Contestação Em Consumidor

j. II. DO DIREITO O caso mencionado, trata-se de uma relação de consumo, onde a requerente é consumidor e a requerida o fornecedor de acordo com o artigo 2º e 3º do Código de Processo Civil. Portanto a requerida tem a responsabilidade objetiva, artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, pois o produto é defeituoso e não ofereceu a segurança adequada, artigo 12 , §1º do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência dos danos provocados pelo produto a requerente tem direito a…

01 - DIREITO DO CONSUMIDOR Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação,…

Formalizada a relação processual, a empresa-ré ..... apresentou contestação (fls. ...) aduzindo preliminarmente: a) carência da ação por não provar o autor a existência dos objetos reclamados dentro da mala; b) denunciado da lide à seguradora ......; e quanto ao mérito: c) danos materiais - admitiu a responsabilidade objetiva de indenizar, mas mencionou a prevalência da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade de…

regras 3. Organização hierárquica das fontes do Direito na estrutura argumentativa: princípios, razoabilidade, lei, doutrina, e jurisprudência. Aplicação Prática Teórica O texto adiante foi retirado da página 25 da obra Programa de Direito do Consumidor[1], do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, publicada pela Editora Atlas. Faça a leitura e reflita sobre o conteúdo do texto. Busque, também, na Internet, outras fontes. "As normas jurídicas, ensina a moderna dogmática, podem ser…

cobradas, mesmo o plano contratado disponibilizando 500 mensagens gratuitas. Ciente deste fato, entraram em contato com o SAC da ré, falando com o atendente Lucas no dia 11/05/2014 as 18:00 horas (protocolo nº 201400079258859) onde foi aberta MAIS UMA contestação da fatura do mês xx (completar com os dados da fatura contestada). Achando que o problema seria solucionado a família do autor teve mais uma ingrata “surpresa”. Achando que a internet estava muito lenta, entrou em contato com…

SEMANA 01 – DIREITO DO CONSUMIDOR Caso aula 1: Não procede a contestação arguida pela ré, uma vez que trata-se de um direito liquido e certo, conforme preceitua o artigo 735 CC. Que diz que a responsabilidade do transportador não se exclui quando a culpa mesmo sendo de terceiro. Portanto a ação ajuizada pelo passageiro, haja vista que o CDC é lei especial fazendo-se assim a sua utilização em virtude da utilização do CC. SEMANA 02 – DIREITO DO CONSUMIDOR Caso aula 2: O Princípio da…

Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação…

É um sistema organizado que o Estado usa para se chegar à conclusão da lide, a um determinado objetivo. Relação jurídica de direito processual. Jurisdição, Autor e Réu. Conjunto de atos processuais: petição inicial, contestação, sentença, etc. Formam um processo. 2. Procedimentos Processo de conhecimento, Processo de execução e Processo cautelar. a) Processo de Conhecimento - Comum - Ordinário (Art. 271 do CPC)

MATERIAIS, com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, c.c os artigos 186 e 927 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil Brasileiro) e Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), além da competência no Juizado do foro do domicílio do autor, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 9099/95, de 26 de setembro de 1995, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, pelos motivos…

as taxas de juros Da cobrança de juros sobre juros Do enriquecimento Ilícito experimentado pelo Banco réu Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da tutela antecipada Da não inclusão do nome da Autora do Serasa, Spc e Sdc Do direito de continuar na posse dos bens arrendados até a prolação da decisão final Do Pedido Inicial 3. CONTESTAÇÃO Sumário fático Preliminar ao Mérito Mérito Juros limitados a 12%aa Cobrança de juros sobre juros Dissonância e contradição entre…