Modelo de Petição JEC

EXMO(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL I, SANTANA, SÃO PAULO, CAPITAL.

DANIEL BADAIN, brasileiro, casado, funcionário público estadual, telefone celular nº , portador do RG nº SSP/SP e do CPF/MF nº , residente e domiciliado na Rua: nº , Bairro, CEP , São Paulo, Capital, vem respeitosamente perante VOSSA ECXELÊNCIA propor contra , Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob nº e Inscrição Estadual nº , com sede na Avenida , Bairro, CEP , São Paulo, Capital, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, c.c os artigos 186 e 927 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil Brasileiro) e Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), além da competência no Juizado do foro do domicílio do autor, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 9099/95, de 26 de setembro de 1995, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidamente expostos.

DOS FATOS
1. Em 19/06/2013, este requerente efetuou via telefone contato com a requerida a fim de cancelar o contrato de prestação de serviços que possui com a mesma, porém ao informar a atendente tal desejo, foi oferecido a este requerente o dobro de minutos o qual o seu plano já possuía para que o cancelamento não fosse efetuado, alterando-se então de 200 (duzentos) minutos para 400 (quatrocentos) minutos disponíveis para uso, sendo que tal mudança de plano não acarretaria na mudança de valores já pagos por este requente sendo este de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), vale ressaltar que os minutos utilizados por este requerente já incluíam chamadas à longa distância e em tratava-se de um plano controle, onde após a utilização dos