Contestação Devolução De Dinheiro

situações diversas, que são a restituição, o ressarcimento e a reparação. A restituição é o ressarcimento na sua forma específica, isto é, a devolução da coisa objeto do crime (delitos patrimoniais) ao lesado. Se não for possível a devolução da coisa objeto do delito, restará à vítima pleitear o seu ressarcimento, ou seja, o seu pagamento em espécie (dinheiro). Ocorre que existem infrações que não há como o ofendido ser ressarcido, temos como exemplo, o homicídio. Nestas situações o que…

qualificada nos autos da Ação em epígrafe, por seu advogado infrafirmado, constituído mediante procuração e termo de substabelecimento anexos, com endereço profissional constante do rodapé da presente, vem, tempestivamente, perante V. Exa, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação interposta por YEDA BOMFIM FERNANDES, ante às razões de fato e de direito a seguir expostas: SINTESES DA INICIAL Alega a Autora que é cliente da CAIXA através do contrato de cartão de nº 431370*****1221.…

– Autor  petição inicial com todos os dados 2 – Juiz  pode emendar a inicial 2 – Juiz  Citar o réu 2 – Juiz  Analisar pedidos liminares 3 – Réu  contestação ou não 4 – Juiz  se réu não se manifestar = revelia com sentença; se não encontrado = curador contesta por negativa geral; se tudo OK seque. 5 – Réu  Impugnação a contestação 6 – Juiz  Conciliação. Se não houver conciliação (Art. 331 CPC) então o saneamento: Juiz fixa pontos controvertidos (discussão) e defere…

de constituir direito real de garantia sobre esses bens, independentemente da vontade deste (v. CC, art. 1.470). São credores pignoratícios sem convenção: os hospedeiros ou fornecedores de pousada ou alimentos, sobre as bagagens, móveis, jóias e dinheiro que seus consumidores ou fregueses tiverem consigo; o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas (CC, art. 1.467, I e II). Como se pode…

que está, poderá o devedor requerer. Objeto da consignação: Obrigação de dar (dinheiro ou outro gênero de coisa) a coisa pode ser fungível ou não fungível, móvel ou imóvel. Exige-se, entretanto que a prestação, seja, em regra, liquida e certa, ainda que indeterminada a coisa. Modalidades de consignação: Extrajudicial e judicial Consignação extrajudicial : Admitida quando a prestação for quantia em dinheiro e existir estabelecimento bancário oficial ou particular, no lugar…

ao depositante - depositar a coisa em juízo - consignar o equivalente em dinheiro - contestar (procedimento ordinário) - ofertar outra modalidade de resposta (reconvenção por exemplo) - permanecer inerte O prazo para a resposta do réu segue regra geral que é de 15 dias. 10) Na ação de consignação em pagamento em que caso ocorre julgamento Antecipado? Se regularmente citado, e o réu não apresentar contestação, e se tiverem sido produzidos os efeitos da revelia bem como na…

conceder o financiamento, tanto é que a Autora tentou resgatar o dinheiro pago a Requerida para dar entrada em outro imóvel, formalizar o financiamento e refazer a sua vida, haja vista que o estrago já havia sido feito, pois como já dito, a Requerente estava de casamento marcado, e devido à total falta de respeito da Requerida, a Autora iria contrair o matrimonio com a “incerteza de que se conseguiria ou não o imóvel ou o dinheiro de volta.” Pois bem, com o a data do casamento se…

os prazos para devolução integral do valor debitado, importando em um crédito no valor de R$ 84,50, efetuado em 28/01/2013, referente as últimas 5 parcelas. Sucede que, mesmo diante das ponderações do autor, alegando que não fez a contratação e o reembolso parcial era incorreto, locupletando-se ilicitamente de valores que pertenciam ao autor, não se dispuseram em ressarcir na totalidade, restando somente a proteção judicial para reaver o seu dinheiro.

solicitado mais algum tempo; que no dia 30/05/2008, véspera do dia do término da promoção voltou a entrar em contato com o reclamado; que até a data da inicial os produtos não foram entregues; que sofreu lesão moral. Requer devolução da quantia paga e compensação por danos materiais. Contestação do reclamado alegando, em síntese, que não foi comprovada a alegada lesão moral; que o simples atraso na entrega da mercadoria não enseja dano moral. Requer a improcedência dos pedidos ou que a…

., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A defesa limita-se, em resumo, a contestar o direito quanto à indenização, em três aspectos: a) não ter o réu agido com má-fé com relação à inclusão da A. no…