Contestação Devolução De Dinheiro

processo falimentar, os embargos de terceiro mantêm a disciplina estabelecida no Código de Processo Civil, ensejando, por via de conseqüência, a medida liminar. 6) É viável a restituição de dinheiro em poder do devedor na falência? Conforme disposto no art. 86 da Lei de Falências, a restituição em dinheiro deverá ocorrer: a) se a coisa alheia não mais existir ao tempo de pedido da restituição; b) decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação; c) em razão de valores…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 890 à 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4). § 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de…

parecer do síndico forem contrários ao pedido, valerão como contestação. O escrivão avisará aos interessados que o pedido se encontra em cartório, concedendo-lhes prazo de 5 dias para contestarem. Se não houver contestação, o juiz, após ouvir o Ministério Público e não havendo dúvidas quanto ao direito do terceiro, determinará, em 48 (quarenta e oito) horas, a expedição de mandado para a entrega da coisa reclamada. Se houver contestação, deferidas, ou não, as provas requeridas, o juiz…

Formulário de Contestação de Transações - Cartão de Crédito A/C: Banco Santander – Meios de Pagamento Operações Cartões Intercâmbio Fax (11) 5538 5962 / 5538 5964 / 5538 5966 Número do cartão: Nome do titular do cartão: Nome do portador do cartão: (se adicional) Protocolo de Atendimento: Relacione abaixo as transações contestadas: Data Nome do Estabelecimento Valor 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ( ) Estou de posse do cartão. ( ) Não estou de posse do cartão por motivo de: ( ) Perda ( ) Roubo ( )…

qualificada nos autos do processo por meio de seu advogado e estagiários, com endereço profissional estampado no rodapé, onde indica para receber as intimações de estilo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelo que segue: 1) BREVE SÍNTESE DOS FATOS A Requerente firmou negócio jurídico com a Requerida, ocasião em que adquiriu desta, uma cama XXXXXXXXX no dia 14/06/2013, com pagamento a vista no valor de XXXXXXX…

direito e não persista a injustiça em relação ao Recorrente, já que decreto judicial está em desacordo com o direito e não foram atendidos os requisitos legais e da justiça. 3. Busca o Autor indenização por danos morais face de cobrança indevida e a devolução do cheque, pois não está inadimplente com a empresa. 4. A sentença baseou centralmente na interpretação equivocada da não validade no canhoto de um cheque e do deposito que foi feito em conta corrente apresentado fls 28, 29 e…

coisa infungível. O depósito de coisa fungível, como dinheiro, regula-se pelas regras do mútuo. O pedido de devolução de coisa fungível depositada se faz por ação de cobrança, ordinária ou sumária. Ausência de depósito e possibilidade de prisão: Embora exista previsão de prisão (art. 902 §1º), a prisão não é admitida conforme Súmula sobre o tema. Contestação: Prazo 05 dias; Defesas processuais; Nulidade ou falsidade do título Após contestação : procedimento sumário Sentença :…

público ou privado, quanto a pessoa física são legitimadas para propor ação monitória. Legitimado passivo na ação monitória, é aquele que na relação obrigacional, figure como devedor de coisa fungível, determinado bem móvel ou pagamento de soma em dinheiro. Prova: escrita sem força executiva, sem ele carencia de ação procedimento do art 1102 b. Contraditório: art. 1102 c, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos,…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

produção de outras provas além das que estão acostadas aos autos. Assim, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a proferir sentença. Partindo-se da premissa que houve o erro material na identificação da contestação – pontofrio.com – a ré é parte legítima. Aliás, é bastante singular a tese desenvolvida na argumentação já que como revendedora não seria parte legítima quando o vício alegado nos autos é da própria revenda em si. Ora, se a ré que é revendedora