Contestação Devolução De Dinheiro

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO AFASTADA. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se a parte deixa de pugnar, em momento oportuno, a…

Carência: de ofício (art. 301, X) Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Citação do devedor para substituir ou contestar a ação de destruição parcial do título: 10 dias (art. 912). Sentença na hipótese de não haver contestação: de ofício (art. 912, parág. único). Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Ação de Consignação em Pagamento Citação para exercício do direito sobre coisa indeterminada…

do seu patrimônio. Assim, visando resguardar os efetivos proprietários desses bens a Lei de Falências previu 2 (duas) hipóteses de devolução de bens em espécie, conforme veremos nos subcapítulos abaixo. Em ambos as hipóteses, busca-se assegurar a devolução do próprio bem entregue ao devedor. Contudo, não sendo possível garanti-la, sobrevirá a restituição em dinheiro. Base Legal: Artigo 85 da Lei nº 11.101/2005. 2.1) Bens de terceiros: O proprietário de bem arrecadado no processo de…

haviam pago, e além do atraso e da devolução ser efetivada em quinze parcelas, apenas à partir de outubro de 2000. Pedem, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além dos benefícios da gratuidade, e da procedência da demanda para que seja declarada a nulidade da cláusula 17a. do termo de adesão, e devolução imediata dos valores pagos, mais o ônus da sucumbência. Os autores receberam os benefícios da gratuidade . Citada, a ré apresentou contestação, além de juntar…

__________________________________ vem apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação que lhe fora proposta, o que faz pelos motivos adiante expostos: I – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A Ré _________________foi citada por carta com AR no dia 11.04.2013, como se vê pela cópia anexada à fla. 79 dos autos. Considerando que Vossa Excelência determinou que a citação passa a contar a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou carta aos autos, então é de se ter como…

QUAIS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ?? INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS • Devolução Integral SIMPLES ou EM DOBRO de todos os valores pagos, CORRIGIDOS e CAPITALIZADOS (em caso de distrato ou rescisão) • Danos Morais (base de 9,3 mil a 82,6 mil *) • Nulidade da “Cláusula de Atraso” – 180 dias (Caso Fortuito ou Força Maior) • Nulidade da CM Repasse ou cláusulas que admitem cobrança de juros bancários antes das chaves.…

Consumidor Tema: Vício do Produto Marcos Pereira adquiriu 11 peças mobiliárias de cana da índia. Alguns meses após, foi apurado, por técnico qualificado, que um dos móveis estava afetado por parasitas, razão pela qual o consumidor buscou obter devolução do dinheiro, não obstante a empresa fornecedora tivesse se prontificado a substituir a peça viciada. Assiste razão ao consumidor, considerando a diligência da empresa fornecedora no sentido de trocar a mencionada peça mobiliária?…

iniciais 5.1 Art. 890, § 3º, CPC 5.2 Depósito de quantia em dinheiro 5.3 Depósito de coisa 5.4 Art. 894, CPC 6 Modelo de sentença 7 Revelia 7.1 Certidão de decurso de prazo 7.2 Modelo de despacho - intimação do autor 7.3 Modelo de sentença 8 Se o credor apresentar contestação 8.1 Modelos de despachos 8.1.1 Na hipótese do art. 899, CPC 8.1.2 Não complementado o depósito 8.1.3 Complementado o depósito 8.2 Em caso de concordância 8.3 Após a contestação 8.4 Após a réplica 9 Produção de…

Processo nº 1001827-59.2013.8.22.0010 MARCOS ROGÉRIO DO COUTO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência IMPUGNAR a Contestação feita por WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, também já satisfatoriamente qualificado na inicial, nos seguintes termos: 1. Preliminarmente, a Contestação deve ser rejeitada de plano, em sua totalidade, pois que não contestou um só ponto das alegações iniciais e mais, conforme se pode notar dos documentos…

professor José Humberto Gomes de Oliveira. SÃO LUÍS 2014 1 INTRODUÇÃO Restituição deriva da palavra latina restitutio, restituire, cujo significado indica reposição, reintegração, reparação. Desse modo, o pedido de restituição é solicitação da devolução de algo que está em mãos de outrem, que no caso em pauta trata-se do devedor, sujeito de processo falimentar. Como é sabido, no processo falimentar faz-se a arrecadação dos bens do devedor, para que se dê prosseguimento a tal…