Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

autos do processo em epígrafe da AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, REGULAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS que move em face de REUEL OTNI DIAS LEITE, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fl. 236 e sua respectiva certidão à fl. 237, apresentar sua RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Alega, em síntese, o Contestante que os…

casamento. (...) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Como se depreende do relato fático, o casal viveu como se casados fossem. Moravam sob o mesmo teto e cumpriram os deveres recíprocos inerentes à condição de casados. Conviviam, pois, imprimindo a sociedade e ao derredor dos conviventes, a precisa sensação de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional.…

presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados que esta subscrevem, com fulcro no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 5.478/1968 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da petição inicial referente à Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, proposta por MARIA AMÉLIA DA SILVA, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir. 1 Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Rio…

12 INTRODUÇÃO Este trabalho possui como enfoque o tema trazido pela Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008 tratando-se do que se refere aos chamados alimentos gravídicos, destinados à mulher gestante e sua aplicabilidade e repercussão no envolto jurídico. Tem-se como objetivo a ilustração da possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em…

Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO contra a r. decisão de fls. 94, do MM. Juízo da ..ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional da ..., nos autos do Pedido de Separação c/c Pedido de Alimentos Provisionais (processo nº .........., nº de ordem ...........), movida em face de .........., brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº ....... e inscrito no CPF/MF sob nº ............, com…

voluntária das regras de competência relativa poderá ocorrer de maneira tácita (silêncio do réu) ou expressa (foro de eleição ou foro contratual). Obs.: A jurisprudência do STJ tem admitido a argüição de incompetência relativa na própria peça da contestação, se não houver prejuízo ao autor. Atenção: Qualquer incompetência (absoluta ou relativa) não gera extinção do processo, mas sim a remessa dos autos ao juízo de competência. É uma forma de aproveitamento do ato (princípio da…

FUPAC – Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Uberaba 2014 FUPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel.…

O prazo para defesa no procedimento comum ordinário, somente começa a contar juntada do último mandado de citação. Art. 241, II, CPC. 3. Obs. Não se aplica os embargos a execução os artigos 241 e 191 do CPC (se forem conjugês costa-se da última juntada do mandado de citação do conjugê). c. - Simples ou Comum: é aquele em que a sentença pode ser diferente para cada litisconsorte, onde entre eles existe uma pluralidade de relações jurídicas ou uma única relação jurídica porém divisível.…

FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. njuge devedor da pensão vier a casar-se, o novo casamento não alterará sua obrigação. Art. 31º. Não se decretará o divórcio se ainda não houver sentença definitiva de separação judicial, ou se esta não tiver decidido sobre a partilha dos bens. Art. 32º. A sentença definitiva do divórcio produzirá efeitos depois de registrada no registro público competente. Art. 33º. Se os cônjuges divorciados…

Objetivo dos procedimentos especiais: - Simplificação e agilização dos trâmites processuais por meio de expedientes como a da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; - Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; - Explicitação dos requisitos materiais processuais para que o procedimento especial seja utilizado. ------------------------------------------------- Capítulo 2 Ação de Consignação em Pagamento (mora do credor, o devedor…