Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

ESPÉCIES DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Jurisdição: Poder-dever do Estado de declarar e realizar o direito material. É função de compor os litígios, seja declarando qual é o direito de cada litigante, seja realizando o direito já acertado, ou acautelando o processo. Não se divide. Processo: método pelo qual atua a jurisdição para compor litígios.  declarat.  Processo de conhecimento – visa o acertamento do direito.  constit.

230, CF) | | |iii. Da Pluralidade das Entidades Familiares (art. 226, §§3º e 4º, CF) | | |iv. Da Isonomia entre os cônjuges (art. 226, §5º., CF) e da isonomia entre os filhos (art. 227, | | |§6º., CF) | | |v. Do…

AULA DIA 03.02.2014 ART. 1.511 A 1.514, CC - O casamento é uma instituição regulada pelo estado - Não há a necessidade de filhos, bastando apenas o matrimônio para se ter um instituto familiar - o casamento confere uma proteção pelo estado aos cônjuges e a sua prole. CONCEITO - Vinculo jurídico entre homem e uma mulher, que visa auxílio mútuo, material e espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica (idéia de que vc não está sozinho, que vc tem um parceiro) e a…

fecundação homóloga, mesmo que falecido o marido. II - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. III - Quando perfectibilizada pelo cônjuge virago a confissão de adultério, de per si, ilide a presunção legal de paternidade. IV - O direito de investigar a paternidade é indisponível, de sorte que nula será a renúncia ao direito, obtida mediante contrapartida pecuniária. V…

cautelar, o seu procedimento, sob o ponto de vista estrutural, é praticamente idêntico ao processo de conhecimento. Tanto o processo cautelar como o de conhecimento compõem-se de atividade postulatória, atividade instrutória e decisória, sendo que em ambos os procedimentos, a atividade jurisdicional encerra-se com a sentença proferida pelo magistrado, onde este irá deferir ou indeferir o pedido formulado pelo autor. As medidas cautelares nascem sob o signo da instabilidade. Elas…

cautelar, o seu procedimento, sob o ponto de vista estrutural, é praticamente idêntico ao processo de conhecimento. Tanto o processo cautelar como o de conhecimento compõem-se de atividade postulatória, atividade instrutória e decisória, sendo que em ambos os procedimentos, a atividade jurisdicional encerra-se com a sentença proferida pelo magistrado, onde este irá deferir ou indeferir o pedido formulado pelo autor. A diferença, então, entre um processo de conhecimento e um cautelar…

domiciliada na Av. (____)- Nesta Capital, por intermédio de seu representante legalmente constituído, a advogada infra-assinada com endereço profissional na Rua ____, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA DE BENS E REGULARIZAÇÃO DE MENORES IMPUBERE, que perante este Juízo e respectiva Escrivania lhe move MADRUGA, brasileiro, casado, portador do R.G nº (____)-SSP/ e CPF/ de nº…

Avenida Santo Antônio, Bairro Joaquim Sombrosa, Quadra 156, Casa 17, CEP 78.935-544, por seu procurador "in fine" assinado, nos autos da Ação de Alimentos, vem, respeitosamente, à digníssima presença de Vossa Excelência apresentar com base no Código de Processo Civil, artigo 300 e seguintes e no Código Civil, artigos 1.694; 1.566; 1.634: CONTESTAÇÃO | Em face de João Pereira dos Santos, que por sua vez é representado por sua genitora MÁRCIA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira,…

de Direito Civil). HABILITAÇÃO - fases D) CERTIFICAÇÃO: extraído o certificado de habilitação para casamento, o qual é válido por 90 dias. Observação: se não ocorrer casamento no prazo, terá de se proceder a nova habilitação sob o requerimento de ambos os nubentes CELEBRAÇÃO CASAMENTO DESIGNAÇÃO: autoridade que o celebrará determina o dia, hora e local. SOLENIDADE: encerrada pela fórmula sacramental (art. 1535, CC). SUSPENSÃO: não afirmar solenemente vontade de casar; declarar não…

quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas. Essa audiência também serve para ouvir testemunhas. Deferida ou indeferida a liminar, o réu será citado para produzir defesa (contestação e exceção). EXCEÇÃO – FAZENDAS PÚBLICAS ART 816, I CPC Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia: I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei…