Contestação De Verbas Rescisórias

dispensado no dia 05/09/2013, sem justo motivo, sendo dispensada do cumprimento do aviso prévio, obtendo êxito no recebimento das verbas rescisórias. DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT A dispensa contratual ocorreu, sem que fossem observados os prazos para pagamento contidos no mencionado artigo, e sem que obtivesse êxito no recebimento de suas verbas rescisórias, estando assim caracterizada sua violação. DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO É devido ao Reclamante às férias integrais de…

autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista apresentada por ANTONIO SILVA DOS SANTOS, vem apresentar os seus motivos de CONTESTAÇÃO pelas razões a seguir alinhadas: O Reclamante ajuizou a presente reclamatória objetivando a condenação da Reclamada no pagamento das verbas alinhadas na exordial. Todavia, os argumentos lançados na inicial não expressam a realidade dos fatos, motivo pelo qual os pedidos insertos na presente…

sem a assistência de um advogado”, ou seja, em termos mais simples, ao reclamante é autorizado o comparecimento em audiência judicial sem que esteja representado por um advogado. LIMITA-SE AS VARAS DO TRABALHO E AOS TRT´S, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. SÚMULA 377,TST. Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro…

R D Ã O SBDI-2 GMEMP/rnb AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do Código de Processo Civil). Não observado o biênio, ressai a decadência do direito de ação, extinguindo-se o processo com a resolução do mérito. Processo extinto com a resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n°…

de Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, procuração anexa, com escritório profissional a Rua Lupionópolis, nº 1085, Sitio Cercado, Curitiba, Paraná, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar: CONTESTAÇÃO À reclamação trabalhista que lhe é movida por MARCOS ROBERTO SILVA, já qualificado nos autos em epigrafe, para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte: I) PRELIMINAR 1- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O…

CATARINA PROCESSO Nº RTOrd 001703-60.2015.5.12.0040 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ACOLHIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL – PAIS, já devidamente qualificada no processo em epigrafe, , vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para aditar a CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA interposta por ANA AMÉLIA RAMOS, brasileira, solteira, psicóloga, portadora do CTPS n.º 1.755.800, série: 001-0/SC. Inscrita no PIS sob nº 133.51026.72-1 e do CPF n.º 025 700 879-98, residente e domiciliada na…

XXXXXXXXXXXXXX. MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS que lhe move JOSE RAIMUNDO , igualmente qualificado, vem, por seu advogado e bastante procurador infrafirmado, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, de acordo com os argumentos a seguir expostos. I- DA TEMPESTIVIDADE O Requerido foi devidamente citado em 04/07/2014 para apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta dias). Em razão da suspensão dos…

_____________________________, fartamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu patrono que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista que lhe move ______________________________ também qualificado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 847 da CLT, art. 300 e seguintes do CPC, aplicados ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. SÍNTESE DA EXORDIAL Aduz, o reclamante, em suas…

na época recebia a quantia de R$ 100,00, que foi demitido sem justa causa em 22/04/2009. Disse que laborava de segunda a sábado, das 06h00min às 17h00min horas, sempre com 01 hora para refeição e descanso. 2 – Disse que não recebeu nenhuma verba rescisória na ocasião da dispensa. Que não recebeu e nem gozou férias, que nunca recebeu 13º salário. Que não teve o seu FGTS depositado em conta vinculada. Que morava em imóvel cedido gratuitamente pela Reclamada, de forma que, requer que…

sem justa causa, no dia 15 de outubro de 2010, tendo recebido o aviso prévio de forma indenizada. Seu último salário foi de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) por mês. 2) – Verbas rescisórias Embora tendo sido dispensado em outubro de 2010, o reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito, até a presente data. Por ocasião da despedida o autor recebeu somente o saldo de salário. Faz jus, então, ao aviso prévio, de forma indenizada, 13º salário…