Contestação De Usucapião Especial Urbano

lista de vocês. Eu quero saber se o Código está atualizado ou não. Me digam um número de 1 a 12, de quantos direitos reais existem no art. 1225,CC. Quem aí tem 10? Está desatualizado. Quem tem 10, vai colocar como número 11 concessão de uso especial de moradia e como número 12 vai colocar concessão de direito real de uso. Eu estou falando isso porque a lei 11.481 de 01 de junho de 2007 acrescentou esses dois direitos reais ao rol do art. 1225, CC. O que quer dizer que os…

corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. No caso exposto no referido acórdão, temos uma cumulação sucessiva de pedidos, sendo uma ação possessória, que segue o procedimento especial, e uma ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda que segue o procedimento ordinário. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, fundada no compromisso de compra e venda de fls.…

incluso) vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA C.C. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO (ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL) observando-se o procedimento especial previsto nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015,73, em face de ARI , pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem: I – DA USUCAPIÃO Em 24 de fevereiro de 1989, os réus compromissaram a venda do…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 02 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária1 a) usucapião; b) acessão; c) registro. 1.1. Registro Base legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS O Código de Processo Civil prevê três tipos de processo: de conhecimento, de execução e cautelar. O primeiro pode seguir o procedimento ordinário, que, por sua vez, divide-se em ordinário ou sumário, ou especial. Todos os processos que a lei não atribua procedimento espacial obedecem ao comum. A identificação deste ocorre por exclusão. A legislação não enumera ou relaciona os processos que sigam o procedimento comum, uma vez que estes são definidos por

de um benefício e obrigação legal que o empregador, seja pessoa física ou jurídica, deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência/trabalho/residência, com utilização do sistema de transporte coletivo, seja urbano, intermunicipal ou interestadual. O benefício não possui natureza salarial e, por conseguinte, não se incorpora a remuneração dos empregados. Também não se constitui como base para incidência de FGTS, contribuições…

Para se verificar se é posse ou detenção, deverá analisar a relação jurídica. Obs.: não induzem posse atos de mera tolerância ou permissão. Poder público: em relação aos bens públicos não há posse, pois a Constituição Federal proibiu a usucapião destes bens, art. 183 em seguinte, da C.F. Posse e quase posse: a termo e significado, a distinção entre a posse decorrente do direito de propriedade e a posse do direito obrigacional. Não se usa tal expressão admitindo-se o…

do "de cujus" se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte. Esse princípio foi consagrado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 1.784, CC. É a transferência dos bens do de cujus aos herdeiros. Loteamento = Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79 e 9.785/99) Conceito: Art. 2° da lei 6.766/79 nos dá o conceito de loteamento que é a divisão voluntaria do solo em unidades edificais (lotes) com aberturas de vias (ruas, av.) e logradouros publicos na forma da lei,…

alegado por Augusto na própria contestação da ação reivindicatória que sofrer. Por fim, vale lembrar que, se, por algum motivo, as benfeitorias não forem abonadas pelo evictor, Augusto poderá acionar o alienante, nos termos do art. 453 do Código Civil, a fim de que este arque com os prejuízos respectivos. ---------------------------------- 1.3 Norberto da Silva com a ajuda de um advogado poderá ingressar com uma medida judicial de ação de usucapião especial urbano, regido pela Lei n.…

e domiciliados na Rua Henrique Soares, Nº 745, Bairro dos Moisés, Campina Grande - PB, vem por meio de seu advogado que subscreve, com endereço profissional na AV. Floriano Peixoto, nº. 405, centro, Campina Grande-PB, propor; AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Com fulcro no art. 941 e ss do CPC, em face de JOSÉ MEDEIROS UCHÔA, (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e…