Contestação De Usucapião Especial Urbano

Conforme descrito abaixo: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vem à ré em sua contestação requere a extinção do processo de n° 0029195-66.2012.8.19.0208. Por se tratar de coisa julgada. II- NO MÉRITO Verifique-se, ainda, que o réu, realizou promessa de compra e vendas apenas em 15 de julho de 2001, com o Sr.…

espécie de coisa, suscetíveis de apropriação” – Venosa. É um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Estudo da posse, propriedade móvel, imóvel, registro, usucapião, condomínio, hipoteca, penhor... Tudo relacionado à propriedade e seu desdobramento. Estudo também do direito à propriedade (art.5º, CF). A propriedade é o principal direito real. Relação jurídica do direito das coisas: toda…

1981 (Usucapião Especial Rural) • Lei nº 12.651 de 2012 (novo Código Florestal) Conteúdo programático: 1 - Direito Agrário: conceito e objeto. 2 - Imóvel rural: definição legal e seus elementos caracterizadores. 3 - Função social do imóvel rural. 4 - Dimensionamento do imóvel rural. 5 - Contratos agrários nominados e inominados. Procedimento judicial em casos de despejo. 6 - Terras devolutas e o instituto da Discriminação. 7 - O procedimento discriminatório administrativo e o…

de Rio Grande Curso de Direito Clarisse Fonseca Quaresma A Usucapião Familiar e seus Aspectos Gerais Rio Grande 2013 Clarisse Fonseca Quaresma A Usucapião Familiar e seus Aspectos Gerais Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, na Faculdade Anhanguera de Rio Grande, sob a orientação do prof. Ms. Paulo Mansija. Rio Grande 2013 Clarisse Fonseca Quaresma A Usucapião Familiar e seus Aspectos Gerais Trabalho de Conclusão de…

-Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc. Procedimentos especiais= são processo de conhecimento. Se…

domiciliado em Tocantins e residente na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, vem, por seu advogado abaixo firmado, com escritório situado à Rua..., para fins do art. 39, I, do CPC, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO pelo Rito Sumárito, em face CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, identidade, inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado à Rua..., pelos fatos e fundamentos que seguem. I – PRIORIDADE PROCESSUAL…

Direito real sobre coisa própria: a propriedade (CC, art. 1.225, I). Direitos reais sobre coisa alheia: Superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito real do promitente comprador de imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão do direito real de uso (CC, art. 1.225, II a XII). Posse: (CC, art. 1.196) 2. OBJETO: O objeto dos direitos sobre as coisas é o próprio bem, a própria COISA, que pode ser material de…

1 DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS FORMALMENTE PÚBLICOS ELDER LUÍS DOS SANTOS COUTINHO Tribunal de Justiça de Minas Gerais RESUMO O presente trabalho tem como escopo analisar a questão da possibilidade de usucapião de bens formalmente públicos, ou seja, aqueles não afetados a uma destinação pública específica, que estariam em situação a priori, incompatível com o princípio da função social da propriedade, esculpido como garantia fundamental na Constituição da República de 1988. O…

Posse de má-fé é aquela em que a pessoa tem ciência do vício. Ex: Compra a casa do Invasor já sabendo que o mesmo era invasor. A culpa, o dolo e a falta de diligências são excludentes da boa fé. (A boa fé ganha relevância da discussão sobre usucapião, percepção dos frutos e responsabilidade sobre a coisa.) Presume-se de boa fé quando a pessoa tem justo titulo. Ex: a pessoa que compra um imóvel e tem escritura de compra e venda, ela tem um justo titulo. Justo titulo é o…

........................................................................................ 43 Aula 7: Só é dono quem registra................................................................................................... 50 Aulas 8, 9 e 10: Usucapião. .......................................................................................................... 60 Aula 11: Soluções para a ausência de registro................................................................................…