Contestação De Taxa De Juros

apresentar Alegações Finais em forma de Memoriais, para o que se segue: A Autora ajuizou a presente Ação Ordinária cumulada com Exibição de Documentos em face da instituição bancária, ora Ré, pleiteando a revisão dos valores cobrados pela Ré e dos juros de forma a adequá-los à legislação pátria; e, a revisão dos valores cobrados a títulos de encargos, obedecendo o disposto no art. 52, § 1° da Lei n° 8.078/90. Preliminarmente, a Autora pediu a exclusão do seu nome nos cadastros do…

exemplos recentes, os casos da Grécia e da Irlanda, países periféricos da Zona Euro. Atualmente, fala-se também de uma “iminente” chegada do FMI ao nosso país, sobretudo depois dos juros da dívida pública terem atingido em Novembro os 7%, valor que o Ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, definiu como “máximo de juros suportáveis por Portugal” Neste contexto, o FMI recuperou a sua importância e é hoje das instituições económicas mais em voga com o advento da crise…

move em face de BANCO ITAUCARD S/A, também qualificado, por intermédio de seus advogados ao final assinados, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese, alega a requerida na contestação de fls. 29/35 que a presente ação deve ser julgada improcedente, pois, não há abusividade ou desequilíbrio contratual decorrente da incidência das tarifas sendo que as mesmas estão…

termos do art. 221, do C.P.C., para que compareçam à audiência de conciliação a ser designada e ofereçam contestação, querendo, sob pena de confissão e revelia; b) Seja julgado procedente o pedido para condenar os Réus ao pagamento do principal, bem como das taxas condominiais que vencerem no curso desta ação (art. 290 do C.P.C), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento , juros de mora de 1% ao mês e multa de 02%; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em…

alienação fiduciária e outras avenças. Em tal contrato foram financiados A serem pagos em prestações mensais e sucessivas de R$ . Aderiu em tal contrato a uma taxa de juros mensal de 1,77%, capitalizados a cada período de trinta dias, além de acrescidos em caso de mora, de juros moratórios de 1% a.m. e da famigerada comissão de permanência "a taxa do mercado do dia do pagamento". Não previu o contrato qualquer índice de correção monetária, para o caso de inadimplemento. Como…

Requisitos formais A alienação fiduciária em garantia requer para sua constituição instrumento escrito (publico ou particular), qualquer que seja o seu valor, que conterá: O total da divida ou sua estimativa; O prazo ou época do pagamento A taxa de juros se houver, e comissões permitidas; Clausula penal; Estipulação da correção monetária com indicação dos índices aplicáveis; A descrição do objeto da alienação e os elementos de sua identificação Essa identificação poderá ser por…

Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo A Autora propôs Ação contra o Requerido à fim de revisar cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando que as cláusulas sejam adequadas aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados da Autora. Foi deferido beneficio de AJG,…

apogeu. O AI-5 vigorava por quase todo o período, assim como o sistema bipartidário, com a Aliança Renovadora Nacional (Arena) dando sustentação ao governo e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) fazendo oposição. Há também a crise da economia altos juros internacionais do preço do petróleo. A década se aproxima do fim com o ressurgimento dos movimentos sociais e se fecha com o início da redemocratização. Partidos, Governos e Principais Propostas Governo Médici Durante a…

quais sejam: (i) taxa de abertura de crédito (TAC) e (ii) taxa de emissão de carnê (TEC). A taxa de cadastro cobrada de quem já era cliente da Instituição quando da celebração do contrato de financiamento também foi considerada abusiva pelo mesmo Recurso Especial, conforme se verá adiante. Outras taxas também foram cobradas, em total afronta ao CDC e, especialmente, à lei Estadual nº 12.702/2004. Resumidamente, a Autora pagou ao Banco Réu: (i) 800,00 (oitocentos reais) de taxa de…

abaixo, sejam elas sua devida exclusão e/ou alteração de seus índices, sendo: 1º TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO – TAC – Exclusão; 2º CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA PARA “ANUAL” - Substituição; 3º COMISSÃO DE PERMANENCIA “PELO ÍNDICE MONETÁRIO INPC” - Substituição; 4º TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS – Substituição; 5º JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DO PREVISTO NA TAXA MÉDIA DE JUROS À ÉPOCA INFORMADO PELO BACEN” - Substituição. …