Contestação De Retirada De Sócio

terá seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de 180 dias, a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, ou seja, a suspensão para esses últimos credores somente ocorre pelo prazo de 180 dias, chamado período de observação, nada impedindo que o bem…

Prescrição da defesa. O artigo consagra a máxima francesa “tant dure La demande, tant dure l´exception”. A norma estabelece concomitância de prescrição, tanto da pretensão como da defesa. Assim, não se permite ao réu deduzir defesa – sob forma de contestação, embargos do devedor, pedido contraposto, reconvenção, incidente de falsidade, declaratória incidental, etc – quando o direito ou pretensão já tiver sido atingido pela prescrição. Caso o direito ou pretensão já esteja prescrito,…

coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 536, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Se, deferido o depósito, o autor não o fizer, o processo será extinto sem resolução do mérito. Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer…

públicas; responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios; impossibilidade de obtenção de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e responsabilização tributária por esse descumprimento e pelos que lhe são correlatos, como impossibilidade de emissão de nota fiscal; impossibilidade de cadastro junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e sanções disso advindas; inexistência de autonomia entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios; impossibilidade de adoção de…

inclusão do sócio ..., como coobrigado do crédito tributário. Verificar-se-á que a exigência fiscal em referência não possui fundamentos para subsistir, devendo ser julgada procedente a presente ação, livrando a Embargante de quaisquer ônus relacionados ao crédito tributário em discussão, pelo fato dá serem não-contencioso, não infração ao art. 135, do CTN e inequivocamente prescritos. II – DO DIREITO. II.1 – DO REDIRECIONAMENTO – CRÉDITO NÃO CONTECIOSO – DA ABUSIVA INCLUSÃO DO SÓCIO…

empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora, como representante da empresa e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível contra tal penhora será: ( ) a. ação anulatória do lançamento que ensejou o título executivo. ( ) b. embargos de devedor, interpostos pela sociedade. ( ) c. embargos de terceiro, interpostos pelo sócio-gerente. ( ) d. embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado, visto ser ele sócio-gerente da…

nada mais seria senão desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica para que seja adimplida dívida contraída pelo sócio. Relata que o “Requerido ocultou ostensivamente seus bens na sociedade, que serve apenas a um propósito: encobrimento e dissimulação de seus bens pessoais por trás do véu empresarial (corporate veil) que separa o patrimônio da sociedade daquele que é de seus sócios”. Entende estar caracterizada a presença dos pressupostos necessários à concessão da liminar, a fim de…

DIREITO DA ÚNICA VARA DISTRITAL DE PARANAPANEMA, COMARCA DE AVARÉ-SP. “U R G E N T E” FULANO DE TAL, inscrita sob o CNPJ n.º ..., com endereço à Rua ... – Centro, município de .../SP, neste ato representada por seu sócio-proprietário FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º ... (SSP/SP) e do CPF n.º..., residente e domiciliado a Rua ... Centro, Município de .../SP, por seu advogado infra-assinado,…

portanto não cabe falência nem tão pouco recuperação de empresas para: Profissional Liberal (no exercício de suas atividades de formação), Soc. Simples atividade não empresarial, Cooperativa é também sociedade simples. 2) O empresário (nunca é o sócio): pessoa física que exerce sozinha a atividade empresarial. a) Capaz: a partir de 18 anos, entre 16 -18 anos e for emancipado (ato dos pais ou decisão judicial, colação de grau em curso superior, casamento, emprego publico,…

representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE BUSCA…