Contestação De Retirada De Sócio Com Maior Cota

conexas. Art. 25 NOVO CPC CPC /1973 Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. § 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º. Sem correspondente CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO…

nº 11.101/05 que ficou conhecida como a Nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas. Serão apontados seus princípios fundamentais que nortearam sua elaboração, bem como, as alterações que otimizaram o procedimento falimentar, conferindo maior celeridade à execução concursal. Em seguida, será realizado o estudo de alguns aspectos da legislação falimentar anterior, ou seja, o Decreto-Lei nº 7.661/45, quanto ao tratamento dispensado aos credores e seus respectivos créditos,…

inexistência, no Direito brasileiro, da figura do contencioso administrativo. A auto-executoriedade pode abranger a exigibilidade, que consiste na possibilidade de decidir, e a executoriedade, traduzida como a possibilidade de executar diretamente, com maior celeridade, o ato editado. Saliente-se, ainda, que a exigibilidade está sempre presente, ao contrário da executoriedade que depende de expressa previsão legal. • Imperatividade, coercitividade ou exigibilidade: a…

com vistas à apuração de fatos, como fraudes, irregularidades, falhas de procedimentos, corrupção, etc. Perícias Especiais: realizadas com o objetivo de apuração de valores e situações em fusão de sociedades, cisão, compra de empresas, saída de sócios, inventários, etc. para subsidiar as partesnas sua tomadas de decisão 1.4 – PERÍCIA E AUDITORIA A perícia é a prova elucidativa dos fatos, a auditoria é revisão, verificação, tende a ser necessidade constante repetindo-se de tempo…

o art. 305 do RIR/99, poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. Assim, a cota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, até que o montante acumulado atinja 100% (cem por cento) do valor do custo de aquisição, quando deverá ser retirado do…

composta apenas de pessoas físicas, a firma poderá ser formada pelos nomes de seus sócios, porém se a sociedade tiver em seu quadro societário pessoas jurídicas o nome empresarial adotado, somente poderá ser na forma de denominação, sempre acrescido da expressão denominativa de sua modalidade empresarial. A legislação ainda permite a inclusão do ramo de atividade. Assim o nome de uma empresa limitada, tendo como sócios “José da Silva” e “Manoel de Souza” poderá ser: “Silva e Souza…

multinacionais. Atualmente é professor convidado da Fundação Getúlio Vargas e palestrante do IBEF-Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro e do IDEMP – Instituto de Desenvolvimento Empresarial. É sócio da Cash Flow Solutions, empresa de consultoria na área de tesouraria. ^ ´ Gerencia Financeira na Pratica MENSAGEM DO AUTOR Caros amigos, Bem-vindos ao fascinante mundo das finanças! Nos negócios, o sucesso é medido em dinheiro.…

encontra o principal estabelecimento do devedor (art. 3º da LF). Por principal estabelecimento entende-se aquele em que a devedora concentra o maior volume de seus negócios (é o mais importante no ponto de vista econômico). Eventualmente, não coincide com a sede estatutária ou contratual da sociedade devedora, mencionada no ato constitutivo, nem o estabelecimento maior física ou administrativamente. Nas Comarcas em que houver mais de um juízo com competência para pedido de falência ou…

cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular; C) na ação popular, ainda que o Município tenha oferecido contestação, poderá promover, em qualquer tempo, e no que o beneficiar, a execução da sentença contra os demais réus; D) na ação de improbidade administrativa, reconhecida sua inadequação até o oferecimento da contestação, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito; E) na ação de improbidade administrativa, a sentença que julgar…

grandes senhores e latifundiários, seus antigos patrões, no sistema de servidão; com o operariado, que embora escasso era extremamente reivindicativo, exigindo maiores salários e melhores condições de vida e trabalho; e com a nobreza liberal e a burguesia, desejando a abertura política, assim como a modernização do país. Por outro lado, a contestação política era muita e gerava um estado de confusão, pois era protagonizada pelos socialistas-revolucionários, que reclamavam a partilha de…