Contestação De Rescisão Contratual

qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, por meio desta e por seus advogados legalmente habilitados e constituídos, procuração e contrato social já anexados, diante de Vossa Excelência, com respeito e acatamento de sempre, apresentar sua devida CONTESTAÇÃO aos termos da “Ação de Cobrança”, proposta em seu desfavor por , da mesma forma também já qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. BREVE RESUMO DA INICIAL Aduz a autora que na data de 13 de…

jurídica; Há conflito intertemporal entre as leis 8.245/1991 e 12.112/2009; Fundamentos sobre a retroatividade ou não Possibilidade de retroação da lei Conclusão sobre a eficácia da Lei 12.112/09 Proporcionalidade da Multa em Rescisão Contratual por culpa do locatário antes do término normal do contrato Redação atual: Art. 4º.: “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia,…

Batista da Cruz e Geni Fatima da Silva Cruz APDO. : Joel Antunes Proença AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Celebração de Compromisso de Venda e Compra de lote de terreno, em 22.01.2001, para pagamento em 48 parcelas, inadimplindo os réus as 5 últimas (de 22.10.2004 a 22.02.2005). Sentença de procedência, para declarar a rescisão contratual, com reintegração do autor na posse do imóvel, além do perdimento das…

procurador signatário (Doc. 01), com escritório na Rua Otto Niemeyer, nº 3267, Sala 203, Bairro Cavalhada, nesta capital, CEP 91910-001, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, face à Reclamatória Trabalhista que lhe move VANDERLEI GONÇALVES SANTINI, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. …

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Desembargador SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em…

autos MARIA BUOSI CARRIÇO, do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados e procuradores infrafirmados, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. 108, apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação, o que faz nos seguintes termos. ____________________________________________________________________________________ ADVOCACIA CIVEL -CRIMINAL – TRIBUTÁRIA -TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIA Rua Pirajá, n° 135, fone/fax: (018) 3621-3680 /…

1. “A” ajuíza ação declaratória visando dirimir controvérsia decorrente de interpretação divergente de cláusula constante de contrato de prestação de serviços. “B” contesta a ação e apresenta reconvenção requerendo a rescisão contratual. “A”, em face da contestação e reconvenção, pretende a restituição das parcelas já adiantadas pelo serviço não concluído, razão pela qual a reconvenção de “B”. Pergunta-se: a) Pode o autor reconvir ou referido instituto é de uso exclusivo do réu?…

pelo prazo de .... meses, para terminar no dia ...., pelo aluguel mensal de R$ .... 2. Os .... são fiadores e principais pagadores, solidariamente responsáveis pelo referido locatário o Sr. .... B - OBRIGAÇÕES 3. Consoante disposições contratuais, o locatário .... é obrigado a pagar o aluguel e acessórios da locação impreterivelmente até o último dia do mês vencido. 4. Por sua vez, os fiadores .... são principais pagadores, solidariamente responsáveis com o locatário ....…

domiciliado à Rua , nº , porta e sobrado, Centro, Rio de Janeiro- RJ, CEP , nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, que lhe move XXXXXXXXXXXX, vem, por intermédio da Defensoria Pública infra-assinado apresentar a sua peça de CONTESTAÇÃO Da gratuidade de Justiça: Inicialmente, afirma, a parte, ser juridicamente necessitada, nos termos da Lei no 1.060/50, pois não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem…

Rescisão contratual com culpa recíproca Vara Judicial do Foro Distrital de Pariquera-Açu Autos nº 026/2011 Autor: M Réu: J S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1. Relatório: M ajuizou pedidos de rescisão contratual e de devolução de quantias pagas alegando que o negócio jurídico celebrado com o réu não foi objeto de integral cumprimento do quanto avençado em razão de culpa do réu, que não transmitiu ao autor a posse do imóvel no…