Contestação De Investigação De Paternidade

CEP: 22.631-051, vem, respeitosamente, na presença de V.Exa, se digne, através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil cumulado com a Lei nº 8.560/92, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face de PAULO CÉSAR CARPEGIANI, brasileiro, casado, treinador, portador do CPF sob nº 094.941700-91 residente e domiciliada a Av. Atlântica 4.000 apto 1.700 Centro – Camboríu – Santa Catarina pelas razões de fato e…

tal como disciplinado no respectivo artigo 284, do mesmo código. Ainda, a cerca do assunto impende destacar o entendimento do notável professor Moacyr Amaral Santos, que leciona: "A impugnação, que deverá ser feita por petição em separado da contestação, tem um procedimento que lhe é próprio: 'A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias' (Cód. cit., art. 261, segunda parte). Aquiescendo este em atender ao impugnante, resolvido estará o incidente. Caso…

absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado. Rompeu-se a visão hierarquizada e matrimonializada da família, passando a paternidade a ser um direito e uma necessidade do filho, como sujeito de direitos, razão pela qual foram abolidos todos os impedimentos que os filhos nascidos de uma relação extramatrimonial enfrentavam para ver declarada sua verdadeira paternidade ¾ A CF instituiu-se uma política nacional de proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput);…

e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a critério do médico.  Outras podem ser consideradas pertinentes pelo juiz.  Bastam indícios da paternidade para a concessão dos alimentos .  Uma vez fixados os alimentos gravídicos, os mesmos irão perdurar mesmo após o nascimento com vida, oportunidade em que a verba fixada se transforma em alimentos em favor do filho.  Como o…

casamento (1547). EFEITOS SOCIAIS DO CASAMENTO A) Constituição da entidade familiar (principal) B) Emancipação do cônjuge incapaz (5º, parágrafo único, II, CC) C) Estabelecimento da afinidade (art. 1595, CC) D) Estado civil de casado E) Presunção de paternidade (art. 1597, CC). EFEITOS PESSOAIS DO CASAMENTO POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DO SOBRENOME (art. 1565, § 1º, CC): normalmente, ocorre no processo de habilitação. Contudo, nada impede que haja mudança posterior mediante ação de…

RAFAEL COELHO SILVA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E DESCONSIDERAÇÃO FAMILIAR Guarapari – 2013 FACULDADE PITAGORAS – UNIDADE GUARAPARI CURSO DE DIREITO RAFAEL COELHO SILVA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E DESCONSIDERAÇÃO FAMILIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras, como requisito parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito orientado pela professora Roberta Freitas Netto …

motivado ou persuasão racional e princípio da comunhão da prova, como exemplos de como o estudo em questão afeta as decisões jurisdicionais. - Saber os momentos próprios à produção de provas, como aquelas que são produzidas já na petição inicial ou contestação (documental), e outras, na Audiência de Instrução e Julgamento (prova oral). - Conhecer a forma com que as provas são tratadas no Projeto de novo CPC. - Redigir as respostas das questões das avaliações e casos concretos sobre o…

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIA E O ABANDONO AFETIVO NO DIREITO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIA E O ABANDONO AFETIVO NO DIREITO 1 – TÍTULO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIA E O ABANDONO AFETIVO NO DIREITO 2 – JUSTIFICATIVA Nos últimos tempos grandes transformações sociais ocorreram na sociedade e aquele filho que anteriormente não tinha o direito a paternidade por às vezes ser concebido fora de um relacionamento, por meio do advento da Constituição de 1988…

xxxx, residente e domiciliada no município de xxxx, RUA xxxx, xxx, bairro, por seu procurador, signatário in fine, , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos na Lei 5.478/1968, promover a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE HERANÇA Contra a SUCESSÃO DE xxxxx, já falecido , conforme certidão de óbito em anexo, pelas seguintes razões de fato e de direito, cuja citação requer seja feita na pessoa de seus herdeiros filhos a…

relacionamento extraconjugal, a agravante se divorciou, vindo a passar por inúmeras dificuldades, em razão de não ter emprego fixo. Assim, propôs a Ação de Investigação de paternidade cumulada com Alimentos em face do Agravado, onde continha também o pedido de antecipação de tutela, para que fosse descontado 20% dos rendimentos do agravado. Apresentada a contestação, o agravado em suma, argumentou que, não existe relação de parentesco entre este e a agravante, e que ante a…