Contestação De Interdição

menor poderá comerciar desde que emancipado, ou seja maior de 16 anos de idade e tenha economia própria. 39. Quando se dá a perda da qualidade de empresário individual? R: pela morte, pela desistência voluntária ou abandono da profissão, pela interdição ou pela falência. 40. Como se constitui uma sociedade? R: constitui-se através de um contato entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a combinar esforços ou recursos para atingir fins comuns. 41. Faça a distinção entre…

imprescritibilidade é exceção. Não prescrevem: a) Direitos de personalidade (direito à vida, à honra, à liberdade...) b) Estado das pessoas (estado de filiação, qualidade de cidadania, a condição conjugal) Não prescrevem assim, as ações de separação judicial, de interdição, de investigação de paternidade etc... c) Exercício facultativo (ou potestativo) – em que não existe direito violado, como por exemplo: as destinadas a extinguir o condomínio, CC art. 1320. d) Bens públicos de…

imprescritíveis. 3. AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS 3.1. Ações que Versem sobre os Direitos da Personalidade Não existe prazo prescricional para ações que defendem direito à vida, à liberdade etc. 3.2. Ações que Versem sobre o Estado da Pessoa Ações de interdição, separação judicial, divórcio, investigação de paternidade etc. 3.3. Ações que têm por Objeto Bens Públicos A Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal dispõe que os bens públicos não podem ser objetos de usucapião (que é uma forma de…

Características do procedimento. Como nos procedimentos de jurisdição voluntária não há lide, mas simples controvérsia, não há partes, mas interessados, não há sucumbência, entre outras circunstâncias, não há falar-se em revelia, tampouco em “contestação”, já que inexiste lide (Nery, RP 46/12). A inexistência de lide acarreta prolação de sentença que não faz coisa julgada material (CPC 1111). Como neles não há lide, entre procedimentos de jurisdição voluntária não há litispendência.”…

custos legis). Representa os interesses da sociedade, interesse público, e atua nos casos previstos em lei, como, por exemplo, nas causas em que há interesses de incapazes, nas causas relativas ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, etc. 20- Qual a diferença entre capacidade civil e capacidade processual e legitimidade? Alguém pode ter direitos (tendo, portanto, legitimidade para a causa) mas, por não poder deles dispor (como os interditos, os…

CONCRETA ENTRE O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO E SUMÁRIO JURISDIÇÃO Conceito: É a aplicação do ordenamento jurídico ao conflito de interesses pelo Poder Judiciário, de modo a solucioná-lo. TIPOS DE JURISDIÇÃO Contenciosa; Voluntária – Interdição; RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL Conceito: É o vínculo entre várias pessoas, mediante a qual uma delas pode pretender alguma coisa a que outra está obrigada”. (Buzaid) Características: Autonomia – Não se confunde relação processual…

tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, correndo novamente o prazo para a contestação. 4 — A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 2 — Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso. 5 — Se houver necessidade de fazer…

(doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava para herdeiros do falecido Procedimento art. 877 CPC; solicita exame; certidão de óbito (§1º); citação dos interessados (§2º); Não há direitos à contestação Não havendo aceitação expressa, magistrado nomeia médico para realizar exame; Interessados se manifestam em 10 dias Art. 433, § único MP também se manifesta Art. 878 constatada gravidez – sentença – declara gravidez – investida na…

curador cessa quando for julgada desnecessária, ou quando se juntar documento que mostre ter sido declarada a interdição ou a inabilitação e nomeado representante ao incapaz. 3 - A desnecessidade da curadoria, quer seja originária, quer superveniente, é apreciada sumariamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas. 4 - O representante nomeado na ação de interdição ou de inabilitação é citado para ocupar no processo o lugar de curador. Câmara dos…

00 1.1.3 – por outros fundamentos – 10% sobre o valor da causa – mínimo R$ 1.600,00 1.2 – pelo locatário ou sublocatário 1.2.1 – purgação de mora – 10% sobre o total do débito – mínimo R$ 1.000,00 1.2.2 – contestação por falta de pagamento – 10% mínimo de R$ 1.500,00 1.2.3 – contestação por outros motivos – 10% mínimo de R$ 1.600,00 1.2.4 – pedido de prazo para desocupação de imóvel – 10% mínimo de R$ 1.000,00 1.2.5 – retenção por benfeitorias – 10% mínimo de R$ 1.250,00…