Contestação De Indenização Acidente De Transito

depender do exato motivo pelo qual foi excluída a ilicitude do ato, na forma dos artigos 929 e 930 do CC: “Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.” “Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo…

que causa dano a outrem, surge o dever de INDENIZAR. ‘ Embora o ato ilícito tenha um entendimento único, pode receber punição civil e penal de forma cumulada, como por exemplo, quando há lesões corporais que gerarão uma punição criminal e uma indenização por danos morais provocada pelo sofrimento físico e psicológico decorrentes das lesões. ‘ No campo do direito penal, o agende responderá pelas lesões corporais com pena privativa de liberdade ou outra sanção que a lei dispuser. O…

Teses Jurídicas p/ reduzir a carga tributária de sua empresa. www.pmaa.adv.br DOMINGO, ABRIL 30, 2006 PESQUISAR ESTE BLOG Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. A conduta equivocada do Município, ao cobrar indevidamente parcelas do IPTU que já estavam quitadas, gera danos morais in re ipsa ao contribuinte. Considerando a gravidade da lesão, observadas as…

advogado que esta subscreve, com endereço profissional conforme descrito em rodapé, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua pertinente CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil. DOS FATOS Seguradora Bateu S/A, tem por pretençao indenização dos danos materiais, danos estes motivados pela restauração do veículo de um de seus clientes segurados. Sustenta sua pretensão no fato de que o Réu in tese, dirigindo…

veículo bateu o lado direito onde estava sua esposa Meri Silva, que teve escoriações no braço e perna direita. O veículo do autor ficou impossibilitado de rodar e com isso teve gastos, além dos gastos hospitalares com sua esposa. O réu em sua contestação alegou que o seu veículo, devido à chuva, teve uma pane elétrica e que não deu tempo de sinalizar seu veículo com galhos esparramados no acostamento, pois o veículo do autor surgiu de repente na curva em alta velocidade. Vieram os…

obrigatórios, quais sejam cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como os que se entendem úteis, tais como as cópias da exordial e dos documentos que a acompanharam e contestação. Deixa de juntar comprovante do preparo em razão de que é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme documento em anexo. Em anexo segue as razões recursais. Nestes Termos, Espera Deferimento. Torres, 19 de fevereiro de 2015.…

xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx AUTORA: FILOMENA DA SILVA RÉ: MARIA DE SOUZA MARIA DE SOUZA, já qualificada nos autos do processo em referência, vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com escritório na Rua (endereço completo), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Parte Ré, junta com a presente, afirmação de pobreza, fazendo jus à…

[bairro], [cidade/estado], [CEP], neste ato representada por sua advogada bastante procuradora que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA EM DANOS MORAIS CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, em face da Fazenda Pública do estado de São Paulo, na pessoa de seu procurador, com sede na [rua], [nº], [complemento], [bairro], [cidade/estado], pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS…

subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº (...), com escritório localizado na Rua (...), nº (...), bairro (...), Lençóis Paulista/SP, local onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos fundamentais que a pessoa disse. DOS FATOS 1. Em 08 de fevereiro de 2013, Serafim da Conceição trafegava com seu veículo de trabalho, um VECTRA/GM, ano 2010, pela Rua Amando de Barros, uma via movimentada no centro da…

responsabilidade obrigatória DPVAT ajuizada pelo recorrido no intuito de ver-se indenizado relativamente à diferença do pagamento administrativo e o que entende ser devido, por acidente automobilístico do qual fora vítima e em razão do qual teria supostamente acometido-se de incapacidade laborativa. Em sede de contestação, alegou-se a incompetência do rito dos juizados especiais cíveis para o processamento de ações de cobrança de seguro DPVAT por conta de invalidez, face à necessidade…