Contestação De Indenização Acidente De Transito

ação indenizatória, perdas e danos, art 125 – justiça estadual ou justiça estadual da vara civil, por ser a matéria indenização e pelo valor ser pequeno. Diferença de competência absoluta e relativa Absoluta – prevalece o interesse público, onde é reconhecida de ofício, onde é alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas tem que ser arguida como forma preliminar na contestação art 301 II CPC, não cabendo eleição de foro, e os atos decisórios do juiz se for absolutamente…

EMÉRITOS JULGADORES, DOUTO RELATOR, A demanda tem como objeto o pagamento da diferença de verbas indenizatórias pelo Seguro DPVAT, relativo a acidente automobilístico. A Recorrente alega ter sofrido acidente, e requer a complementação do valor recebido administrativamente, até o teto estabelecido em lei. O recorrido, em sede de contestação, alega a constitucionalidade das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No que toca a…

anexo) com escritório profissional na rua Minas Gerais, número 504, Jardim Dom Bosco, na cidade de Jaguariúna-SP, onde serão recebidas as devidas intimações, vem perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO na ação de reparação de danos matérias proposta por Reginaldo Rocha, brasileiro, solteiro, engenheiro, não consta o número do CPF, portador do RG 44.782.280-1, domiciliado nesta comarca de Jaguariúna, onde reside na rua Amazonas,…

relação iniciada através de contrato temporário, reconheceu a incompetência absoluta, declinando a competência para a Justiça Estadual da Jurisdição da Comarca de Teixeira de Freitas, determinando a remessa dos autos, com as cautelas de estilo, após o trânsito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. A RECORRENTE foi admitida no dia 01/02/2005 (sem registro na CTPS) para exercer a função de auxiliar de enfermagem no Hospital Municipal de Teixeira de Freitas/BA. Teve seu contrato de…

Avenida Feliciano Sodré, n. 871, sala 02, Várzea, Teresópolis/RJ, vem perante V. Exa., com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e na Lei nº 8.078/90, propor AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de CS BADE LEGUMES E CEREIAS., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 36093870/0001-08, situada à Estrada do Brucussu, s/n, São José do Vale do Rio…

com o máximo respeito e devido acatamento, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe promove ....., em trâmite neste Douto Juízo, com fulcro nos art. 30 e art. 31 da Lei 9.099/95 e demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar CONTESTAÇÃO ante as razões de fato e de direito expostas a seguir: I – DOS FATOS No dia 19 de novembro de 2005, aproximadamente às 14 horas, na Rua Alfredo Elias Mafuz, bairro Santa Matilde, houve uma “colisão com vítima não fatal” ,…

Goytacazes - RJ - Cep. 28010-000 e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com endereço Avenida Presidente Vargas, 817, Centro - Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.071 - 004, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS O autor no dia 11/05/2013, por volta das 23:28hs, no KM 61 da BR 101, no Município de Campos dos Goitacazes, acabou por envolver-se em um acidente de trânsito, conforme demonstra o Boletim de Acidente de Transito em anexo e declaração da…

benefício da seguradora. Nesse sentido, com a devida vênia, transcrevemos a seguinte decisão proferida no Tribunal Justiça, desta Federação: “COMPETÊNCIA - Foro - Seguro obrigatório - Responsabilidade civil - reparação de dano decorrente de acidente de trânsito - Prevalência do foro do domicílio do autor ou do local do fato - Art. 100, V, § único, do Código de Processo Civil - Admissibilidade - ausência de fundamento para se deslocar a competência até mesmo em face da natureza social…

prerrogativa expressamente assegurada pelo inciso XI, do Art. 128, da Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994, vem, com o acatamento e o respeito devidos perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO contra SAMARA FREIRE FELIZARDO, brasileira, residente na Travessa Darcy Vargas (antiga Adelson Veras), Bairro Parque Dez de Novembro domiciliada nesta cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos a…

do CPC, nos autos da ação de indenização que lhe move Júlio, já qualificado, apresentar CONTESTAÇAO pelos fatos e razões de direito que passa a expor: DOS FATOS O demandante promoveu a presente ação em face do demandado, após um acidente automobilístico que envolveu os veículos das partes e da pessoa de Marco Aurélio, fato ocorrido na cidade de Santos. Ocorre que o acidente se deu na forma de “engavetamento”, de forma que o causador do acidente foi a pessoa de…