Contestação De Ilegitimidade

arcar com os efeitos da revelia (art. 319 do CPC). Reconhecer Juridicamente o Pedido (art. 269, II. Aqui ocorre à desconsideração dos fatos e fundamentos passando-se a análise tão somente do pedido) ou constituir um advogado e responder a demanda (contestação, exceção e reconvenção) conforme melhor lhe servir. Reconhecer Juridicamente o Pedido implica na desconsideração dos fatos e fundamentos, passando-se à análise tão-somente do pedido, ou seja, o reconhecimento jurídico do pedido é…

sua procuradora, a advogada signatária da presente, inscrita na OAB-GO sob o nº ..., com escritório profissional nesta Capital, na Rua ..., no ..., Setor ..., onde recebe as intimações próprias, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por HELENA..., já qualificada, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1) IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Nos termos do artigo 275, inc. II, f, do CPC, a presente ação…

JULGADORESInobstante o devido apreço ao presente recurso, não lhe cabe provimento, eis que insubsistentes as alegações do recorrente, conforme passamos a analisar.1 - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADEToda a defesa elencada pela requerida em sua contestação se baseou na alega ausência de comprovação dos danos morais sofridos pelo autor, assim como na suposta falta de provas do dano material suportado.Com base em tais argumentos defesa, o juízo a quo efetuou sua condenação, consignando…

impulso b) Emende: (Dá apenas andamento) – ex.: ajustes da PI c) Indefere: Sentença – o que importa é o efeito e não o momento – Sentença terminativa sem resolução do mérito d) Prazo p/contestação ou impugnação: Também chamada de réplica – só haverá se com a contestação for juntada novos documentos ou se a contestação arguir preliminares. Preliminares são questões de técnica processual – Para antever os atos e vincular o Estado a uma situação de segurança junto ao cidadão. O que…

representada por seu advogado, endereço profissional, para fins do art. 39, I, CPC, vem mui respeitosamente, perante este juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO Aos autos do Processo nº ________________, em que figura como autor JOEL TAVARES, já qualificado, pelos motivos adiante expostos: 1)PRELIMINARMENTE a) DA CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE DA PARTE Para que a presente ação produza os efeitos jurídicos almejados pelo Autor, é indispensável analisar a existência de…

R$ 100.000,00 (cem mil reais), juntando documentos. A União alegou, em preliminar, impossibilidade jurídica do pedido, afirmando não ser possível conceder judicialmente permissão de exploração de serviço de transporte. Suscitou, também, sua ilegitimidade passiva para a causa, apontando competir à ANTT a regulação da atividade, com completa autonomia. Asseverou, mais, ser incabível a concessão de antecipação de tutela contra pessoa jurídica de direito público, além de não haver prova…

para uma oficina credenciada. Alegou ainda que a Recorrente informou que somente arcaria com o valor de R$ 2.244,98, cobrando ainda o valor referente a cota de participação em valor a maior do que o contratado. Em sede de contestação a Recorrente alegou ilegitimidade passiva tendo em vista que, a responsabilidade por reembolso a partir do dia 15 de janeiro de 2013, é da Generali Seguros, empresa esta parceira da Recorrente. Assim, a Recorrente requereu a inclusão no pólo…

I. DOS FATOS: O recorrido aforou ação de Reintegração de viPosse contra o Recorrente visando recuperar o domínio sobre o bem, objeto do litígio, alegando que fora impedido de exercer suas prerrogativas e direitos sob o mesmo. Em sede de contestação, o Réu, ora Recorrente, alegou ser o Autor parte ilegítima para propor a referida demanda, tendo em vista que a propriedade do bem reclamado pertencia ao pai deste, sendo assim, faltava-lhe legitimidade ativa, prerrogativa esta…

expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito e ao 3º Ofício de Protesto de Títulos; (ii) a declaração de nulidade das cobranças com o cancelamento do débito e (iii) indenização a título de danos morais. Em contestação a recorrente suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que a cobrança foi efetuada pela AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, ao adentrar no mérito, ressaltou a ausência de nexo causal, vez que não praticou qualquer conduta lesiva…

para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo, todavia, que a presente preliminar não deve ser suscitada em sede de contestação, pela incidência do disposto no § 1.º do art. 214 do Código de Processo Civil, in verbis: “O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”. Havendo tal inexistência de citação, deverá o réu requerer a…