Contestação De Dissolução De União Estavel

SEMANA 10 1. União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). a. Conceito b. Diferença entre união estável e concubinato c. Elementos constitutivos d. Direitos e Deveres e. Regime de Bens f. Conversão em casamento Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Em julho de 2006 o TJRS reconheceu no processo n. 700115693476 a existência de união estável paralela ao casamento na seguinte situação: homem casado há mais de 30 anos que mantinha

pelo autor, a citação do réu e a eventual resposta deste, pois pode encerrar-se sem esta última, caso o demandado não faça uso de sua faculdade processual de defender-se em tempo hábil. A resposta do réu pode consistir em contestação, exceção ou reconvenção (art. 297). Na contestação podem ser argüidas questões preliminares e de mérito. As exceções, que se referem à incompetência do juízo, ou ao impedimento ou suspeição do juiz, geram incidentes que correm em autos próprios, apensados…

a geografia política do Leste europeu e lançou os antigos Estados socialistas numa transição económica difícil cujas marcas são, ainda, claramente percetíveis. Em Março de 1985, Mikhail Gorbatchev é eleito secretário-geral do Partido Comunista da União Soviética. O novo dirigente tinha consciência da deterioração que o sistema vinha sofrendo desde os tempos de Brejnev. - Enquanto o nível de vida da população baixava, o atraso económico e tecnológico, relativamente aos EUA, crescia, e…

jurisprudência contemporânea. O Conselho da Justiça Federal emitiu o Enunciado 263, com o teor: "O art. 1.707 do CC não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsista vínculo de Direito de Família." O STJ, recentemente: ALIMENTOS. RENÚNCIA. EX-CÔNJUGE. A ora recorrida interpôs ação de alimentos contra…

terceiros que se agregarão. Apesar disso, o ordenamento pátrio vem assegurando o fim do casamento sem a divisão do patrimônio conjunto, mantendo os bens em condomínio e em composse. Esse direito encontra-se assegurado no artigo 1.581, que autoriza a dissolução nupcial sem partilha do patrimônio comum. Assim, não havendo disposição expressa no acordo de vontades, presumir-se-á a permanência, em condomínio, do patrimônio comum do casal, o qual poderá ser partilhado posteriormente. g) a…

alimentando, pois este possui foro privilegiado. O rito desta lei prevê a designação de audiência e fixação desde logo de alimentos provisórios que vigorarão até a decisão final do processo. Não há outra ação principal. Nesta audiência se produzirá a contestação. Depois de tentada a conciliação, o juiz proferirá a sentença, sendo que as testemunhas poderão se trazidas na própria audiência, independentemente de oferecimento de rol. Os alimentos fixados irão retroagir à data da…

ser casado ou manter uma relação de concubinato, a adoção deverá ser pretendida e solicitada por ambos, que, necessariamente, participarão juntos de todas as etapas do processo, sendo certo que será objeto de exame e avaliação a estabilidade desta união. 1.5 - Importância da conduta social e familiar dos adotantes A preocupação dos técnicos, psicólogos, assistentes sociais, promotores e juizes é com a felicidade e segurança da criança a ser adotada. Portanto, os técnicos,…

no antigo código civil brasileiro de 1916 e depois com as mudanças feitas pelos legisladores no atual código civil brasileiro de 2002. O adultério continua sendo causa de dissolução do casamento, mas não acarreta impedimentos ao adúltero. A nova lei permite que pessoas casadas, mas separadas de fato, estabeleçam união estável, inclusive com o amante. Entramos na esfera penal Somente para esclarecer como a legislação tem mudado em relação ao adultério que era considerado crime pelo…

_______________ na cidade de Caruaru/PE, por seus advogados e estagiários do Escritório de Prática Jurídica da Faculdade ASCES, conforme instrumento particular de procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, proposta por LEANDRO MUNDIM ARGOLO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos termos que seguem: Requer inicialmente, que toda e qualquer publicação/intimação doravante ao referido…

que operacional tantas mudanças que para alguns no meio da mídia está sendo tratada como nova lei. Uma das mudanças trazidas pela lei alteradora está no caso de falecimento do locatário, separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial, prossegue automaticamente, com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, que antes, tinha a obrigação de comunicar por escrito ao locador, que por sua vez podia exigir a substituição do fiador…