Contestação De Dissolução De União Estavel

advento da Constituição Democrática de 1988, passou a ser redesenhada, com valores mais humanos, fraternos, plurais e igualitários, sempre fundados na dignidade da pessoa humana. O texto Constitucional reconhece expressamente, além do casamento, a união estável como entidade familiar. Trata-se daquele convívio público, contínuo e duradouro entre homem e mulher, com o intuito de constituir família. Por sua vez, concebeu também como família a comunidade formada por pais, ou qualquer deles…

duplicidade na legitimação, cujo o legitimado ativo tem o direito de receber as contas e o legitimado passivo quem deve prestá-la. O Novo CPC unifica os prazos da ação de exigir contas, que passam a ser sempre de quinze dias, prevendo esse prazo para contestação ou apresentação de contas pelo réu, quando citado (art. 550, caput), para a manifestação do autor sobre as contas prestadas pelo réu (art. 550, § 2.º), para a apresentação de contas em razão da condenação do réu em sentença (art.…

modificação propriamente dita nas normas veiculadas, e sim uma atualização/adição de conceitos e termos que na verdade não altera a idéia principal da norma. A exemplo temos o art.12, que, onde antes se lia ‘sociedade concubinária’, agora se lê ‘união estável’. Outro exemplo é a hipótese da devolução do imóvel antes do prazo estipulado mediante o pagamento de multa proporcional ao período do contrato. Com a lei anterior, a multa devida era em valor integral e não proporcional ao…

Impenhorabilidade. 31. Bem De Família, Penhora. Propriedade Rural. 32. Casamento – Dissolução, Homologação. Divórcio. Japão. página 1 de 39 Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo. Dados extraídos do site www.stj.jus.br . 33. Casamento – Dissolução. Sec. Divórcio. Citação. 34. Casamento, Pessoas. Igualdade. Sexo. 35. CC. Eca. 36. Competência. Vara De Família. Julgamento. União Estável. 37. Danos morais pela ocultação da verdade quanto à paternidade…

autor está previsto no artigo: Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: II - tê-los em sua companhia e guarda; 2.1 DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. CPC Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal…

ADMINISTRATIVA. I NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e…

o caráter de ser indissolúvel, em razão de seu término estar vinculado apenas com a morte de um dos cônjuges. - A introdução do divórcio, que criou um novo mecanismo de extinção, não afetou aquela característica, pois surgiu uma faculdade de dissolução. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio Atenção: Para a celebração da Igreja Católica – a única forma de terminar o casamento é a MORTE.

hodiernamente a preocupação como material é tão grande que muitas pessoas têm optado por se casar a correr o risco de arcar financeiramente com eventual comunhão parcial de bens no caso de relacionamento que começa ter os contornos jurídicos de união estável (art. 1.725, CC)[1]. E não é raro levantar a suposta vontade divina, a necessidade da bênção de deus, como razões para convencer o consorte, principalmente quando ele não externa preocupação em assinar, inclusive sem ler um…

360453 Vistos, etc. E. F. da S. ajuizou ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Adquiridos na Constância da União, em face de J. M. de A. A autora, atualmente com aproximados 50 anos (doc. de fls. 26), alega que conviveu com o requerido, por 17 (dezessete) anos (ano de 1989 até 2006), sob o mesmo teto e em união estável, no município de Juscimeira, conforme declaração registrada em cartório (fls. 38), como…

XXX, Bairro XXXX, na Cidade de XXXXX-XX, CEP: XX.XXX-XXX, por intermédio dos seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ofertar na quinzena legal a sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA da menor MARIANA LIMA BRAGA, ajuizada por MAX JEAN ALVES BRAGA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Requerida teve um relacionamento…