Contestação De Cobrança Indevida

CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº CLAUDIA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança proposta, pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, também já qualificado, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com escritório na rua..., nº...cep..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelo que passa a expor o que se segue: l- PRELIMINAR A matéria do caso em questão, não trata-se de…

CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 38, VI, DA LEI N.12.529/11. 1. Não procede o pleito, formulado na peça de contestação, de que se aguardasse o deslinde do processo-crime, uma vez que, em razão da independência entre os juízos cível e criminal, não está caracterizada qualquer daquelas hipóteses de suspensão do processo (CPC, art. 265, IV). 2.…

5º e demais dispositivos aplicáveis à espécie, apresentar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor das empresa TVA – TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. e AJATO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (empresa de cobrança do Grupo TVA), com sede em São Paulo Capital, Av. Mofarrej, nº 1.288, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05311-001. DOS FATOS O Autor foi assinante da Requerida, código: 6847145, e possuía os serviços de acesso a internet…

título preenche todos os pressupostos de validade e o protesto fora realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme prevê a lei civil pátria. Endereço: Rua Afonso Pena, n° 341, Centro – Vilhena/RO Telefone: (69) 3322 2206 Em sede de contestação o recorrido pugna pela improcedente total da ação ante a validade do título apresentado e a inexistência de danos morais carreados, bem como pela condenação em litigância de má-fé vez que sendo válido não há que se falar em…

nove centavos) e R$117,16(cento e dezessete reais e dezesseis centavos) todos vinculados aos seus dados pessoais. De forma absoluta, a Promovente alega que não tem débito algum com a empresa Promovida, razão pela qual a cobrança e a restrição creditícia são totalmente indevidas. Assim, acredita a Promovente ter sido vítima de falsários, pelo fato de não ter tido acesso aos serviços ofertados pela empresa Promovida. Ora Excelência, data vênia, não se trata, no presente caso, de…

com base nos fatos e fundamentos à seguir expostos: I. PRELIMINARMENTE 1. EXCELENCIA O AUTOR NÃO ESTA PEDINDO REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA – MAS REQUER A REPETIÇAO DO INDEBITO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS – NA MESMA EQUIVALÊNCIA DA COBRANÇA. Foi cobrado do Requerente vários valores a titulo de tarifas adiministrativas, onde o valor exarado no contrato corresponde ao valor liquido no dia da contratação, mas o presente valor na realidade será pago até o final do…

financeira e do intimidatório aparato unilateral de cobrança, respaldado por cadastros de proteção a crédito, protestos e outros instrumentos de coação creditícia e social. Trata-se daquela inversão de ônus de prova prevista no art. 6º., inciso VIII, da Lei 8.078/90, imposta ao fornecedor de bens e serviços porque, pela natureza peculiar da contratação casuística, só ele, o mutuante, dispõe das fórmulas e valores que exercitou e exercita na promoção da cobrança. Mesmo que vinda aos…

O autor não tem por hábito a conferência mensal dos extratos bancários, daí longevidade dos débitos lançados indevidamente em sua conta. Surpreso e assustado diante do procedimento de “cobrança”, o autor, ora suplicante, contatou a empresa requerida, alegando não ser devedor da importância debitada, ou seja, justificando que nada devia à mencionada empresa, que não havia feito nenhuma assinatura ou contratado com qualquer prestação

para esse plano, uma funcionária da ré perguntou-lhe quantos minutos ele utilizava por mês. Diante da resposta, a funcionária da ré constatou que o melhor plano para o autor era o plano acima referido. Frise-se que o autor jamais recebeu as faturas/cobranças com base no valor contratado, pelo contrário, a ré sempre enviou faturas com valores muito superiores ao contratado. Ainda, o autor informou a funcionária da ré que já possuía acesso gratuito a “internet” pelo seu provedor UOL, mas…

a Requerente ao judiciário é o fato do requerido está surrupiando valores da sua conta, isto é, ESTÃO SENDO DESCONTADOS VALORES REFERENTES À “TARIFA BANCARIA CESTA BASICA DE SERVIÇOS”, E O QUE É PIOR, a REQUERENTE NÃO SOLICITOU E NEM AUTORIZOU A COBRANÇA DE NENHUMA TARIFA NA SUA CONTA. São notórios os valores surrupiados pelo requerido, passando assim a descriminar os últimos meses: Nº MESES/ANO SERVIÇO COBRADO VALORES 12/2011 TARIFA BANCARIA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS R$131