Contestação De Cobrança Indevida

taxas administrativas indevidas, sem a especificação exata das mesmas e de seus valores, as quais considera abusivas. Dessa forma, pretende a declaração de nulidade da cobrança relativa às mesmas, bem como a restituição em dobro do montante pago e indenização por supostos danos morais sofridos. 86993 Daniel Lima Matriz- Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 5-50, Jardim América CEP. 17017-337, Bauru, SP- Fone (14) 2108-7100 www.hcosta.com.br 200 1 DA CONTESTAÇÃO DOS…

inscrito no CRO-PB , já qualificada nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais que lhe move MARINHA DO CARMO DANTA DE MEDEIROS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo Representante apresentar, CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS A Promovente celebrou contrato de prestação de serviços com o primeiro Promovido, ora Contestante, com o fito de realização de uma prótese para o seu filho. …

e oito centavos) acrescida de juros e correções monetárias; que sejam condenadas, ainda, ao pagamento de indenização para a reparação dos danos morais, bem como multa contratual, custas e honorários advocatícios. Citadas, as rés apresentam contestação (fls. 58/109 e 110/135), a primeira ré (Groscon Adminsitradora de Consórcios Ltda.) alega, preliminarmente, a carência de ação. No mérito, sustenta que no ato da adesão o autor firmou declaração quanto a inexistência de qualquer…

empresa. Impossibilitada de arcar com as prestações do empréstimo, devido aos juros extorsivos cobrados pela Ré, propôs ação de revisão contratual, invocando em seu favor as normas do CDC e sua vulnerabilidade econômica face ao banco credor. Em contestação, sustenta a Ré a afastabilidade do CDC ao caso, tendo em vista que a autora não se enquadra na definição de consumidora do art. 2° da Lei n° 8.078/90 e que os juros estão sendo cobrados conforme o pactuado entre as partes. a)…

1336/2009). 2. DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO O presente recurso encontra-se translado com: 1. cópia das procurações outorgadas pelo agravante e agravada; 2. cópia da petição inicial; 3. cópia do despacho agravado; 4. cópia da contestação; e, 5. demais peças pertinentes ao bom deslinde do feito. 3. DA AUTENTICIDADE DAS PEÇAS Os patronos que esta subscrevem declaram para os devidos fins de direito e sob as penas da lei que, todas as peças que escoltam o…

Inconformado indagou a gerente como o Réu efetuou debito uma vez que não autorizou o debito em sua conta. A gerente representante do Réu após essa indagação informou que iria verificar o ocorrido, sendo que o Autor nunca obteve o estorno destas cobranças indevidas nao autorizadas. DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39, do CDC) É nítida a prática abusiva praticada pela ré, que, sem autorização, invade seu patrimônio para debitar de forma automática sem autorização do Autor. O CDC veda…

R$ 65.925,60 (SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Assim verifica-se na folha do carnê em anexo que o Réu impôs ao autor a cobrança de (grifo nosso): Assim vejamos na Jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CONTRATO BANCÁRIO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA MORATÓRIOS.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ.DECISAÕ MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO…

NITERÓI. ............, brasileiro, mineiro, casado, engenheiro, consultor de empresas, inscrita no CPF/MF nº .............., residente na Rua ................nesta capital, vem, perante V. Exa. Propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da SKY Brasil Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº CNPJ 72820822002769, I. E. 623.096.082.110, situada na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1000 –…

presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamação interposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se de plano a insubsistência e a fragilidade dos documentos carreados ao processo para apoiar a sua tese ressarcitória, conforme será demonstrado a seguir. A documentação anexada pela Reclamante, não comprova a existência de coerção, cobrança indevida ou ilegal, ou exposição vexatória,…

com a operadora como com a ANATEL, porem até agora sem nenhuma resposta, sendo necessário a intervenção da justiça como ultima fonte de esperança para solução e cumprimento do contrato pactuado entre as partes. Segue os protocolos: ANATEL COBRANÇAS INDEVIDAS – 29579932013 MUDANÇA DE PLANO – 29580532013 OI (obs: novas ligações) Informa sempre que o sistema esta inoperante 20130015575 A AUTORA, teve o desprazer de escutar da preposta da ré que o seu plano foi cancelado somente porque…