Contestação De Cobrança Indevida

xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx Ação de Cobrança nome da parte ré, por suas advogadas infra-assinadas (Doc. 01, protestando pela juntada do instrumento de mandato outorgado pela segunda ré), nos autos em epígrafe que lhe move nome da parte autora, vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no artigo 315 e seguintes do CPC, apresentar Reconvenção o que faz consubstanciado nas razões de fato e direito a seguir articuladas: 1. Trata-se de ação de cobrança perpetrada pelo…

14/11/2000, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.04.2001 p. 332 JBCC vol. 190 p. 245). Portanto, aplica-se ao caso em análise, o que está disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, quando aduz que se o consumidor pagou por uma dívida indevida, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2. O RESTAURANTE PALADAR LTDA. ajuiza ação de conhecimento, pelo procedimento…

e/ou carnês de pagamento. Assim, pela “fabricação/fornecimento” do boleto bancário seria devido ou custo adicional ao correntista. Ambas as tarifas são cobranças amplamente ilegais. Primeiro, porque às instituições financeiras deve ser aplicado o CDC (inteligência da Súmula 297 do STJ). Logo, em se tratando de relação consumerista, a cobrança de tarifas dessa estirpe é abusiva, com fulcro no artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma supracitado, in verbis: Art. 51. São nulas de…

Contestação à indenização por danos morais em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),…

mensal. O financiamento adquirido já englobava o valor final que deveria pagar, pelo menos isso foi o que fora acordado entre as partes, sabedor que somente teria que pagar valor a maior por eventual atraso. Tais valores seriam em decorrência da cobrança de juros e multa por mora no pagamento ou inadimplência. No entanto, a Requerida, de forma arbitrária cobrou do Requerente a titulo de serviços da Concessionária – Lojista quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), Registro…

ré insistiu em cobrar as anuidades e ante o não pagamento das mesmas, a ré cadastrou o autor nos cadastros de inadimplentes SPC e SERASA. O autor apresentou as provas de fls. 04 a 07 e 16 a 23 dos autos. A ré apresenta contestação escrita, fls. 24 a 31 dos autos alegando que não cabe a inversão dos ônus da prova, que não houve ato ilícito, que seria a fonte do dever de indenizar, que não cobrou anuidade mas taxa de manutenção, que o autor possui outras…

imagem e honra do demandante. Como se verifica nos autos, a desídia da ré em relação ao autor lhe causa uma mácula imensa, que agora merece indenização. Esgotados todos os meios amigáveis para que a Requerida se abstenha de efetuar a referida cobrança, bem como quanto ao recebimento de indenização, o Requerente vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistência deste débito junto ao Banco 24 Horas. II – DO DIREITO Verifica-se in casu…

fato e de direito que serão aduzidas. DOS FATOS A Requerente adquiriu, em junho de 2010, junto ao BANCO IBI CARD, cartão de crédito nº 4283.0405.1261.4013 (bandeira VISA), tendo sido reiteradamente surpreendida, desde a primeira fatura, com a cobrança de valor referente à mensalidade de seguro de acidentes pessoais, nunca contratado por ela. Procurando o banco, alegou que não queria pagar pelo serviço, pois que representava uma despesa a mais e, questionando sobre o fato de ter sido…

diversos anos, contudo estava tendo problemas de ordem burocrática com aquela empresa que cometia cobranças indevidas e causava transtornos à Autora. 3. Por tais motivos decidiu trocar de empresa e aderir ao plano empresarial da CLARO, a qual prometia melhores preços, melhor atendimento, inclusive personalizado, e a certeza de não passar por transtornos e contratempos, bem como não sofrer cobranças indevidas ou outros infortúnios, segue proposta encaminhada pela CLARO por e-mail para…

pretende o Recorrido ver extinta a cobrança de dívida já paga no valor de R$ 606,99 (seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos), bem como indenização por danos morais em virtude da manutenção indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Em sede de tutela de urgência foi deferida liminar em favor do Recorrente a fim de que se retirasse o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de dano irreparável. Posteriormente, em sede de contestação, a Recorrida…