Contestação De Cobrança Indevida

pagamento, conforme comprovantes anexos. Ocorre que em XXXXXXXX, o autor começou a receber cartas de cobrança e avisos de inscrição em órgãos de restrição ao crédito por suposta dívida com a Ré. Todos esses meses, o Autor entrou em contato com a Ré, e informou o pagamento, inclusive enviando fax para a empresa. Mas todo mês acontecia a mesma coisa: cobranças indevidas. Para piorar a situação e o desconforto causado pela Ré, em XXXXXX, o Autor recebeu uma Notificação Extrajudicial

procuração (Doc. 01), infra assinados, com escritório na Rua Av. Cel. Adauto Gomes Barbosa, nº 901, Poço, Maceió/AL, onde devem receber notificações/ citações/ intimações, vem, mui respeitosamente, perante V. Exª., propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Em face da C&A MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 45.242.914/0052-47, com endereço à Avenida Gustavo Paiva, nº 2990, CEP 57032-901, Loja Âncora C, Shopping Maceió, bairro de…

o devido movimento em sua conta, iniciaram tarifas e encargos. Tendo alegação de que não poderia ser cobradas taxas e encargos devido pela falta de movimentação, sustentando que não se trata de conta depósito e sim conta salário, sem previsão de cobrança de tarifa, alegando a embargante de se tratar de um ato ilícito os lançamentos em débito e a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Alegando a outra parte a diferença entre conta inativa e conta encerrada, sendo…

surpresa, no mês seguinte a Autora recebeu uma conta com valor exorbitante, onde constava a cobrança em valores normais de TODAS AS MENSAGENS QUE EXCEDERAM o pacote contratado. Diante disso, a Autora dirigiu-se à loja e protocolizou pedido de decotação dos valores excedidos e respectiva suspensão da cobrança. O que só aconteceu depois de muitas idas e vindas e cartas de cobrança por suposto atraso, quando finalmente pagou o valor correto em uma fatura originada…

apenas a realizar a satisfação do direito do credor, sem necessidade de acertamento a seu respeito. A ação executiva, porém, era apenas uma ação comum, com adiantamento de penhora, uma vez que, após a segurança do juízo, havia possibilidade de contestação, obrigatoriedade de despacho saneador, audiência de instrução e julgamento, e finalmente uma sentença de mérito para ratificar o título e declarar subsistente a penhora. Com o Código de 1973, passou a existir uma verdadeira ação de…

DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX – MG Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente, em resposta, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, nos termos seguintes: BREVE SÍNTESE DOS FATOS A parte Autora ajuizou demanda visando indenização em razão de apontamento decorrente de débito não pago, argumentando não ter recebido a fatura pelo correio. - DO MÉRITO…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MMª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS 1. SÍNTESE DOS FATOS - Aquisição de Imóvel - Minha Casa, Minha Vida – Cobrança de Comissão de Corretagem - Em meado de 2012 o autor, em razão da eminente de ter que deixar o apartamento em que habitava até o momento, iniciou as buscas a um novo imóvel para residir. No dia xx/xx/xxxx o autor dirigiu-se ao showroom do Ideal Jardim Paineira, empreendimento da Rossi. Nesta visita ao conhecer o empreendimento o

único, a devolução em dobro para cobranças indevidas: Art. 42. Omissis... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição do indébito é um direito do consumidor que vem recebendo a acolhida de nossos tribunais: Prestação de serviços - Telefonia móvel - Cobranças indevidas - Devolução em…

instalar a linha telefônica, a Autora ficou completamente surpreendida quando em xx, recebeu fatura para pagamento no valor de R$ xx, débito esse referente ao mês de xx. Dessa forma, a Autora entrou em contato com a Ré, interrogando a respeito da cobrança abusiva, e recebendo como resposta da atendente xx que em 05 (cinco) dias chegaria à residência da Autora uma fatura no valor de R$ xx, e que bastaria somente esta arcar com o referido valor. Acontece que até a presente data…

além de ficar com uma restrição indevida teve a comunicação do fato enviada para residência de terceiros e não para a sua. Ademais, a questão supracitada apresenta entendimento jurisprudencial pacificado nos tribunais: TJ-SC - Apelação Cível AC 20120742772 SC 2012.074277-2 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 27/02/2013 Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE TARIFA…