Contestação De Cobrança Indevida

alguns meses foi verificado em suas faturas de cobrança que a requerida havia passado a cobrar-lhe, arbitrariamente, sem qualquer solicitação, e, portanto, sem a sua concordância, serviço pelo qual nunca contratou, ou seja: MENSALIDADE FRANQUIA ADICIONAL 200 MUNITOS, no valor de R$7,89. Feitos vários contatos com a demandada, no intuito de suspender tais cobranças indevidas, o fato é que a demandada – que sempre se comprometia a cancelar a cobrança por tais serviços que nunca haviam…

JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE – ESTADO DA BAHIA. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em epígrafe, promovida contra o XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, no prazo legal, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO DE FLS 26/34, pelo que passa a expor e ao final requerer o seguinte: DAS PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA…

que irá representá-la nos autos judiciais, por tratar-se constitucionalmente de um direito personalíssimo. b) DA COBRANÇA INDEVIDA: Não resta dúvida que a exigência de ter o consumidor que pagar um valor adicional ao que fora pactuado pelo financiamento, acentua a ofensa aos princípios fundamentais repudiados pelo Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, essa cobrança é prática totalmente abusiva e vedada pelo art. 39, Inciso V do CDC, por exigir vantagem…

Defensor, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da ação de cobrança pelo procedimento sumário que lhe move Pedro. DA PRESCRIÇÃO O autor alega na peça exordial que o réu não realizou o pagamento dos honorários advocatícios convencionados quando Pedro foi o Defensor de Gustavo em um litígio judicial. Ocorre, porém, que os débitos em certame deveriam ter sido pagos há seis anos e dessa forma estão prescritos, porquanto é sabido que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de…

a taxa de segurança pública inconstitucional exatamente por considerar que ela não poderia ser fracionada, violando o preceito constitucional que exige tal característica. Dessa forma, conclui-se que a cobrança da taxa estipulada pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da referida lei é indevida, não podendo, portanto alcançar o contribuinte. DA TUTELA ANTECIPADA Segundo o art. 273 do CPC, dentre os pressupostos autorizadores da tutela antecipatória, estão a verossimilhança da…

nova cobrança, desta vez no valor de R$ 45,71. Desse total, foi cobrado R$ 40,98 por assinatura e serviços adicionais e facilidades que eu não mais utilizava e uma cobrança de $R 4,73 relativos ao mês de fevereiro, conta esta que já havia sido paga. Achei muito estranho ligações de fevereiro serem cobradas em maio! Exasperado e, tentando resolver o problema e uma vez por todas, enviei uma solicitação de cancelamento extrajudicial à Malandro em 20/05/2005, solicitando cancelamento da…

suas cláusulas 16, 17, 18 e 19 e seus sub-itens, reconhecendo, assim, ilegais as cobranças denunciadas na exordial, por serem abusivas e excessivamente onerosas, a fim de que ao final fosse determinada a limitação constitucional dos juros simples, calculados sem cumulação, nem capitalização, partindo-se dos valores iniciais originários, sendo declarada a inviabilidade das cobranças indevidas, por serem ilegais e abusivas, afastando a capitalização de juros…

pregão, compareceram as partes, acompanhadas de seus ilustres patronos. Pelo autor foi requerida a nomeação do Dr. Delano Paulino Lima Silva, OAB/RJ 172439, para o ato. Proposta a conciliação, não foi a mesma aceita. Pela parte ré, foi apresentada contestação escrita, tendo sido dada vista a parte autora, e após determinada sua juntada aos autos , bem como dos documentos eventualmente acostados, após dada vista a parte contrária. Pela parte ré foi requerido a depoimento pessoal do autor…

apenas a realizar a satisfação do direito do credor, sem necessidade de acertamento a seu respeito. A ação executiva, porém, era apenas uma ação comum, com adiantamento de penhora, uma vez que, após a segurança do juízo, havia possibilidade de contestação, obrigatoriedade de despacho saneador, audiência de instrução e julgamento, e finalmente uma sentença de mérito para ratificar o título e declarar subsistente a penhora. Com o Código de 1973, passou a existir uma verdadeira ação de…

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos do Processo no. {....} CLAUDIA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança proposta, pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, também já qualificado, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com escritório na rua..., nº...cep..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO Com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DA PRELIMINAR A - Incompetencia Absoluta; A…