Contestação De Cobrança Indevida

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº: CLAUDIA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança proposta, pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, também já qualificado, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com escritório na rua..., nº...cep..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor o que se segue: PRELIMINAR Vem a ré alegar a preliminar de incompetência…

artigo 26 “direito de reclamar” - prescrição – artigo 27 “fato – seção II do capitulo Artigo 26 Decadência – o direito de reclamar Prazo 30 dias – não duráveis STJ: que se exaurem no 1º uso Prazo 90 dias – duráveis Serviços: cobrança periódica § 1º vicio aparente – entrega do produto / termino exercício do serviço §3º vicio oculto – percepção do vicio - garantia legal x garantia contratual (garantia prevista em lei e garantia que o vendedor…

Banco Talento S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua um, S/N, na cidade de Brasília/DF, CEP 64.000-000, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Na ação de Indenização por Cobrança Indevida e com Reparação de Danos Materiais que lhe move o Sr. Sócrates o que faz pelos fatos e fundamentos a expor. I-DO MÉRITO O autor descreveu na narrativa dos fatos, que o Requerido enviou para sua residência um…

ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA – CE Processo n.º Promovente: Promovido: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO xxxxxxxxxx, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e procuradora abaixo assinada, oferecer RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA RÉ E CONSTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO, apresentados pela xxxxxxxxxxx, o que faz tempestivamente e pelas razões a

RIO DE JANEIRO. CLÁUDIA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança proposta, pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., também já qualificado, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com escritório na Rua Tal, n° 50, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21.000-000, conforme disposto no art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelo que passa a expor o que se segue: PRELIMINAR A matéria do caso em…

determinar à ré que promova a IMEDIATA exclusão de seu nome de todos os cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser fixada por este r. juízo. II – DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL Foi o requerente vítima de cobrança de valor indevido. Além da cobrança abusiva, teve seu nome negativado perante o órgão de proteção ao crédito SCPC, o que feriu sua imagem, e sua honra, bens tutelados pelo direito fundamental inscrito no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Resta…

ora reclamada, em virtude do débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais, gerando constrangimento ao autor que, por sua vez, já havia pago a fatura, bem como comprovado o pagamento quando recebeu a cobrança indevida já exposta anteriormente. - clareza - detalhes - associar aos documentos em anexo Usar: autor/requerente; réu/requerido Fundamento Jurídico Utilização de silogismo: aplicação do conteúdo (direito material) ao caso concreto -…

ETAPA 1 Petição Inicial referente a Carão de Crédito recebido sem solicitação e cobrança indevida de taxa de anuidade. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ Maria Aparecida, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº IFP-RJ, inscrita no CPF sob o n.º, residente na Rua sn lote 07 quadra 105 – Engenho – Itaguaí – RJ – CEP, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua Dr. n° – Centro – CEP,…

pedido de produção de prova pericial contábil,conforme as razões adiante declinadas. (2) – COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS , TARIFAS INDEVIDAS E SUPERIOR A LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO REQUERENTE SUSTENTA-SE “AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA” FÁTICA CPC, art. 334, inc. II O Autor, com a inicial, argumentou que a Ré havia cobrado juros capitalizados , tarifas indevidas e o desconto superior a 30%(trinta por cento) sobre o seu salário durante a relação…

CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer regras sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços relativos ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e aos Serviços de Televisão por Assinatura. § 1º Para fins deste Regulamento, os…