Contestação De Cobrança Indevida

quitação em anexo. Sendo indevida e injustificada a cobrança do debito inexistente. Além do mais, que em que pese ter efetuado oportunamente o pagamento da referida parcela, fora efetuado a inclusão do reconvinte no banco de dados do SPC e SERASA. Vale ressaltar que quando do pagamento da parcela de Outubro/2014 o reconvinte foi impedido de efetuar o referido pagamento, sob alegação que seu contrato de compra e vendo fora extinto. Por força da presente cobrança indevida,…

Valdeir Aparecido 1. Considerações iniciais A reconvenção significa um verdadeiro contra-ataque dentro de um mesmo processo, e é disciplinada nos art. 315 a 318 do CPC. Tal medida adotada pelo réu não o isenta de oferecer a contestação para se defender da ação proposta. Ao mesmo tempo, não significa que, para reconvir, deva obrigatoriamente o réu contestar, pois os institutos são distintos e um não é pressuposto do outro. O objeto do processo sofre alargamento,…

AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do CPC atual, as

Postulou pela concessão do benefício da AJG e pela inversão do ônus da prova (fls. 02/15). Juntou documentos (fls. 16/60). Deferiu-se a gratuidade processual e parcialmente o pedido de antecipação de tutela (fl. 61). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 67/83. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, além da decadência e da denunciação à lide. No mérito, discorreu sobre os contratos realizados. Sustentou a licitude dos procedimentos adotados pela requerida. Falou sobre a

inicial de fls. 02/14, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra José Carlos França, chefe do departamento de recuperação de crédito, alegando que este determinou cobrança indevida de débito inexistente, através do DARF, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), sob pena de inserção de nome na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. Narrou que a Marinha do Brasil ajuizou um processo administrativo alegando rescisão unilateral do acordo celebrado quando feito o pedido de…

195,00. Alem disso e tendo em vista os empréstimos indevidos na conta corrente do autor (R$ 100,00 e R$ 300,00), o banco está debitando automaticamente da conta corrente do mesmo os valores de R$ 15,35 e R$ 21,11, respectivamente, como forma de cobrança das parcelas dos empréstimos CARTÃO DE CRÉDITO Título Desconhecido Além dos empréstimos e pagamentos ocorridos na conta corrente do autor, houve também o pagamento de um título do Banco Santander BR lançado em seu Cartão de credito no…

do CPF nº XXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXX, vem por intermédio de seus procuradores infrafirmados com procuração anexa, mui respeitosamente perante vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face do Banco XXXX., CNPJ Nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: Inicialmente requer, seja deferido o benefício da JUSTIÇA…

Os planos de serviço somente podem ser ofertados aos usuários se houver garantias de imediata ativação do serviço e sua utilização. 2. Documento de Cobrança A entrega do documento de cobrança ao usuário deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do seu vencimento. A qualquer tempo, o usuário poderá requerer, sem ônus, outro documento de cobrança, que contenha exclusivamente valores correspondentes à prestação do SMP . 3. Relatório Detalhado O usuário pode requerer que lhe seja…

insatisfeito com os péssimos serviços oferecidos –, como admitir então a cobrança desses serviços que nem mais estavam à disposição do mesmo? Realmente, a conduta da Ré merece ser repreendida! 13.E não venha a Ré querer alegar que os referidos serviços estavam plenamente à disposição do Autor, pois os aparelhos celulares e seus respectivos chips foram devolvidos muito antes da emissão das referidas faturas e cartas de cobrança, ou seja, em 19 de julho e em 1º de setembro de 2005,…

profissional liberal, é autônomo prestando serviços a terceiros, não possui qualquer vínculo empregatício ou de correspondência para com a BV Financeira S/A (...)” (in Razões de Recurso Inominado - Folhas 4 e 6) Ora, em determinado momento, em sede de contestação, na tentativa de desvirtuar a natureza da discutida cláusula contratual, a ré pugna que a taxa de “serviços de terceiros” advem da “escolha da prestação de serviços bancários pela concessionária onde o carro é comprado”, o…