Petiçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – UNIDADE UFMG.

Colocar o nome e a qualificação do autor:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face da VIVO OPERADORA DE TELEFONIA/TELEMIG CELULAR S.A, CNPJ 02.320.739/0001-06, com endereço na Rua Levindo Lopes, 258, 5º andar, Belo Horizonte/MG, CEP. 30.140.170, pelos motivos, fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

DOS FATOS:

Em janeiro de 2010 a Autora contratou o serviço de telefonia móvel da Requerida, através dos contratos de número x e x, para as linhas de números (31) x e (31) x, respectivamente, documentos anexos.

A linha x foi adquirida para uso comercial, eis que a maioria dos integrantes do grupo de apoio possuía linhas telefônicas da própria Requerida, resultando assim em um custo menor nas ligações, já que falariam entre si constantemente.

A linha x foi adquirida para uso doméstico, para que a Autora pudesse se comunicar diariamente com a babá de sua filha, já que em razão das atividades profissionais ausenta-se por longo período de seu lar. No momento da contratação, o vendedor, identificado como R, ofertou à Autora a promoção VIVO 10 MAIS, pela qual as ligações entre os celulares da operadora e também para telefone fixo são gratuitas, foi incluído ainda pacote de serviços com 100 (cem) mensagens de texto mensais, ao preço de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos).

Questionado sobre a possibilidade de contratar 2 (dois) pacotes de mensagens, visto que usaria muitas mensagens com a equipe do projeto que coordenava, o vendedor garantiu à Autora que não seria necessário, pois QUAISQUER mensagens que excedessem às 100 (cem) contratadas seriam