Contestação De Cobrança Indevida

SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório diante das cobranças indevidas perpetradas pela Agravada em face do Agravante por suposto débito de demurrage (sobreestadia) de contêiner. O mandado de citação foi juntado aos autos na quinta-feira, 26 de julho de 2012. Neste passo, o prazo final para a apresentação da contestação era o dia 10 de agosto de 2012 (sexta-feira). Todavia, na data mencionada, OU SEJA, NO ÚLTIMO…

pessoa de conduta ilibada, que sempre pagou seus compromissos em conformidade com a lei, o qual está extremamente transtornado e quanto aos acontecimentos acima relatados, onde se constata a prática irresponsável da empresa demandada, ao efetuar a cobrança de valores indevidos e ilegais, e ainda, praticando cárcere privado em seu estabelecimento, ao não deixar que os clientes se ausentem de seu estabelecimento, mesmo já tendo efetuado o pagamento. Assim, nada mais resta ao autor senão…

nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados,…

estabelecimento comercial supra, começou a receber correspondências da requerida, referindo-se a débitos de telefone celular, oriundo de uma linha, habilitada no ano de 2005, em nome do requerente.O demandante, na exordial, alegou seu inconformismo com as cobranças acima, com o argumento de que nunca autorizou ou solicitou qualquer serviço da demandada, daí entrou em contato por telefone com a empresa, e recebeu a informação de que a dívida cobrada indevidamente havia sido cancelada,…

contrariedade à Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 ? A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor." Assim, a oportunidade para o réu defender-se da matéria de fato alegada pelo autor na inicial é na contestação e não na fase recursal como pretende o recorrente. O recurso interposto terá efeito…

Lei 9099/95, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. Dos Fatos Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida pela Autora contra a Ré, Marisa Lojas, em razão de supostas cobranças indevidas. Em síntese, a Autora afirma ser titular do cartão Marisa, oferecido pela Ré aos seus clientes como uma forma de parcelamento de compras. Afirma que recebeu duas faturas do seu cartão com a cobrança de uma tarifa no…

pagamentos e constatou que todas as contas estavam efetivamente PAGAS, conforme é possível verificar nos documentos anexos. 8. Ressalta, ainda, que no mês de agosto houve duas cobranças no mesmo valor, referente a mesma conta, e ambas foram pagas, EM DIA. A primeira cobrança foi paga em 10 de agosto e a segunda cobrança, INDEVIDA, referente também ao mês de agosto, foi paga em 13 de agosto de 2012, conforme comprovantes anexos. 9. Ou seja, a empresa cobrou DUAS VEZES pela…

pessoa de conduta ilibada, que sempre pagou seus compromissos em conformidade com a lei, o qual está extremamente transtornado e quanto aos acontecimentos acima relatados, onde se constata a prática irresponsável da empresa demandada, ao efetuar a cobrança de valores indevidos e ilegais, e ainda, praticando cárcere privado em seu estabelecimento, ao não deixar que os clientes se ausentem de seu estabelecimento, mesmo já tendo efetuado o pagamento. Assim, nada mais resta ao autor senão…

3. Hipóteses de cabimento do Embargo de Terceiro Típica: defesa da posse em geral – Art. 1046 CPC. Os embargos de terceiros não são utilizados somente no processo de execução, mas em qualquer processo judicial em que haja um constrição indevida. Existem duas hipóteses em que não cabem embargos de terceiro (legal e jurisprudencial): a) Art. 31 do DL 3365/41 – desapropriação de bem de terceiro – pretensão de qualquer bem objeto da desapropriação vai recair sobre o preço da área. b)

DÉBITO para com esta, tomou por surpresa uma fatura de cobrança no valor de R$ 978,20 (novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos), conforme documento em anexo. Injustificado tal cobrança e sem base ou fundamento, eis que cancelado contrato com a ré e não mais utilizado os serviços da mesma. Novamente foi necessário horas e horas ao telefone para tentar resolver a questão, que se protela até a presente data, e com inúmeras cobranças e correspondências “sem fundamento”.…