Ação de Indenização por Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;

______________________, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº ______________, residente e domiciliado na Rua ______________________/RN, CEP: ______________; com fulcro no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 6º, inciso VI, e 14, §1º, I a II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e, dos arts. 186 e 927 do Código Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face da empresa _______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, com sede na Rua ______________________/RN, CEP: _______________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para, ao final, requerer:

I – DAS RAZÕES FÁTICAS

Excelentíssimo Magistrado, no dia 03 de março do corrente ano, o autor juntamente com mais três amigos foram jantar no estabelecimento demandado, vez que a ______________ estava oferecendo um buffet self-service durante o período de Carnaval, o quais consumiram o valor de R$ 14,63 (quatorze reais e sessenta e três centavos), consoante se infere do Cupom fiscal emitido: COO: 349816, Hora 20:08:08, dia 03/03/2014, ora colacionado.

O autor pagou a fatura através de um cartão de crédito, sendo que ao inserir sua senha observou que a máquina informou a seguinte mensagem: "Transação Aceita". No entanto, apesar desse fato a atendente informou que o pagamento não fora aceito pelo sistema informatizado, sendo que o autor teria que pagar novamente a conta.

Diante do protesto do autor quanto a um segundo pagamento, a funcionária da empresa demandada informou que tal fato não teria acontecido somente com o autor, mas com vários outros consumidores, e que ninguém nunca teria voltado para reclamar quanto a um