Contestação De Cobrança Indevida

seja, não necessita contribuir com a assistência social, pois no caso em tela, ampara crianças e adolescentes carentes e pessoas portadoras de deficiência. Por tudo descrito, a autora tem o direito da isenção requerida. Diante da contínua cobrança do tributo, requer que a União suspenda o crédito tributário, e ainda, que ocorra a restituição dos valores já efetuados. Segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil, dentre os pressupostos autorizadores da tutela…

majoração do IPTU de 0,5% para 2% aos imóveis urbanos, a partir do exercício de 2013. Para tanto, foi determinada a expedição de novos carnês referentes à diferença decorrente da majoração da alíquota. Entretanto, conforme restará demonstrado, essa cobrança é inconstitucional, por violar os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Assim, com o intuito de se abster do recolhimento do IPTU majorado, vem a Autor propor a presente ação. II – DO DIREITO…

Ação declaratória de inexistência de dívidas e de cancelamento de inscrições em sistema de proteção ao crédito. A prova das dívidas originais, aliada aos contratos de cessão de crédito acostados com a petição inicial da reconvenção e com a contestação da ação principal, bem como à prática notória e reiterada deste negócio jurídico entre estabelecimentos comerciais e instituições financeiras com recuperadoras de crédito, evidenciam a existência e a validade das dívidas objeto de…

BRUNO PADILHA, DA VARA CIVIL DA COMARCA DE NATAL. PROCESSO Nº: MARIO DA COSTA e FILOMENA BORGES SILVA, já qualificados nos autos da Ação de Cobrança, movida por CONDOMINIO GABRIMAR LEMOS, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma os demandados para os fins do artigo Art. 5º, inc.…

II – DAS CONTRA-RAZÕES O presente recurso visa apenas procrastinar o feito, tendo em vista que o referido não traz em seu bojo qualquer informação que defira do alegado em sede de contestação, esta já apreciada pelo D. julgador e completamente vaga. Continua a demandada afirmar que inexistiu vicio de vontade por parte do autor, e que a mesmo sabia das tarifas cobradas no ato da contratação e que por esta razão seriam devidas.

APARECIDA BELLI Apelado: BANCO BRADESCARD S/A EGRÉGIA TURMA EMÉRITOS JULGADORES A Recorrente ajuizou ação em face do recorrido pleiteando a declaração de nulidade de débito, bem como indenização por danos morais que alegou ter sofrido pela cobrança indevida e pelos inúmeros aborrecimento causado tentando resolver a questão na sede da Recorrida. A ilustre Juíza de primeira instancia entendeu em julgar procedente em parte o pedido incial declarando a inexigibilidade do débito…

de Recursos Humanos, portadora do RG ...e do CPF ...., residente e domiciliada na Rua ..., vem por intermédio de sua Avogada e Procuradora conforme procuração em anexo, perante vossa Excelência propor à presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO SANTANDER SA, CNPJ n° 90.400.888/0001-42 localizado na Rua Santo Eduardo N°1 Loja 101,102 e 103, sala comercial 203, Itaipu, Niterói-RJ, CEP…

indevido da linha telefônica, que o serviço seja imediatamente restabelecido, etc.] Assim sendo, requer que V. Exa. determine a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso não haja acordo, possa oferecer sua contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Requer também que, ao final, o pedido seja julgado procedente, condenando o réu a (pedido, ou seja, o que você deseja que a Justiça determine) [Por exemplo: no caso…

de Janeiro. PROCESSO N: DEMANDANTE: HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCE LTDA DEMANDADO: CLÁUDIA CONTESTAÇãO CLAUDIA, brasileira, casada, cédula de identidade n. XXXXXXX, órgão emissor XXX, inscrita no CPF n. XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, número XXXX, Bairro XXXXXX, município do Rio de Janeiro, vem, mui respeitosamente, através de seu advogado signatário apresentar CONTESTAÇÃO nos termos que se seguem: I. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos de sua peça exordial a parte autora

o banco compelido a prestar contas apresentando de que forma foram realizados os lançamentos em sua conta, apresentando as devidas autorizações para os débitos efetuados que se faziam necessários e a legalidade da cobrança. A inicial foi recebida e o requerido apresentou contestação às fls. 190/193, documentos às fls. 194/230, alegando preliminar de falta de interesse processual, postulando ao final pela improcedência da demanda. Impugnação às fls. 233/237. É o relatório.…