Contestação De Cobrança Indevida

financiamento, pois não é de praxe o Banco enviar cópia, nem mesmo a via do cliente, somente quando teve o referido contrato, notou várias irregularidades e cobranças indevidas, não tendo alternativa senão procurar o Judiciário para obter a devolução dos pagamentos indevidos e a restituição em dobro. II- DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS INDEVIDAS VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO: R$-13.000,00 PAG P Pa PAGAMENTO EMBUTIDOS NO FINANCIAMENTO: TARIFA DE CADASTRO: R$-509,00…

RECONVENÇÃO 1. Considerações iniciais Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo…

epígrafe, que lhe move ROSA, vem tempestivamente, por seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), oferecer a vossa excelência conforme os termos do artigo 297 do Código de Processo Civil sua CONTESTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva Trata-se de ilegitimidade passiva prevista está configurada a carência de ação no Art.301,X, do Código de Processo Civil, se faz necessário incluir…

pagamento, cuja planilha integrou a inicial (fl. 03) incluindo no valor do débito, custas judiciais e honorários advocatícios, multa de 20% e incidente sobre os juros moratórios. Em sua contestação, o réu manifestou desejo de quitar a dívida, conforme lhe faculta o art. 62, da Lei n.°8.245/91, porém, impugnou a cobrança das custas judiciais e dos honorários advocatícios pelo autor, uma vez que, sendo beneficiário da Gratuidade de Justiça, estava isento de tais pagamentos. Contestou,…

cartório de registro de protesto. O Requerido, afirma em sua contestação ter informado o banco Requerido, assim, que recebeu o valor pago pelo Requerente. Sendo assim, o banco Requerido, na qualidade de endossatário mandatário, ao ter enviado a protesto título sabidamente quitado, assume legitimidade passiva na ação de indenização movida pelo Requerente, notadamente quando tiver agido culposamente, com falha no serviço de cobrança. O protesto de débito já quitado, é ato…

função social inerente aos contratos, mormente completamente injusto e desequilibrado; (ii) à boa-fé objetiva, por que consubstanciada em termos excessivamente onerosos e abusivos, forçando-a dispor de parte de necessária renda para dispêndio de cobrança não autorizada; (iii) à vulnerabilidade do consumidor, tanto técnica quanto científica e fática ou sócio-econômica; (iv) à proporcionalidade das relações contratuais nas relações de consumo; (v) ao enriquecimento sem causa, já…

suas procuradoras signatárias, apresentar Réplica a Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO A Autora propôs Ação contra a Ré a fim de reaver os valores pecuniários por ela pagos, E COBRADOS INDEVIDAMENTE, bem como, indenização moral, visando adequar a relação consumerista aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo a ilegalidade dessas cobrança ao consumidor. A Ré foi citada,…

setembro de 2013, o Autor foi surpreendido ao verificar que, no detalhamento do uso do móvel (73) 8806-1364, constante da fatura nº 466260935, com vencimento em 11/09/2013, com valor de R$ 104,21 (Cento e quatro reais e vinte e um centavos), vieram cobranças de ligações que jamais realizou, ligações estas que somadas perfazem a quantia de R$ 47,56 (Quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme se vê documento em anexo. Perplexo, porém temeroso de ser tido como inadimplente…

seis) parcelas, onde foi feita uma cobrança abusiva com o nome de tarifa de cobrança: “despesa de cobrança”. A Autora já pagou 29 (vinte e nove) parcelas com esta taxa denominada tarifa de cobrança, perfazendo um total de R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinqüenta centavos). Pagando ainda, indevidamente, Taxa de Abertura de Crédito no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). De acordo com a lei, essas cobranças são ilegais, pois são…

dos valores passados para a Autora, como necessários para a referida religação. Além da indignação pela cobrança absurda e desnecessária para a religação de água para o seu imóvel, a Autora foi novamente surpreendida com o recebimento da conta de água do mês de Março/2013, no valor de R$866,94 (oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), estando incluído nela a cobrança dos valores anteriormente descritos referente aos supostos gastos para a religação, bem como os…