Contestação De Cobrança Indevida

ato ilícito, a Ré vem abusando de sua supremacia na relação de consumo, impondo cobranças indevidas, para forçar o autor a pagar por serviços nunca solicitados. Não é por demais salientar que a reiteração dessas condutas por parte da Ré, vem causando ao autor diversos tipos de perturbações na sua tranqüilidade e nos seus sentimentos. Em seguida alega a ré o descabimento da repetição de indébitos, pois suas cobranças são totalmente devidas. Mais uma vez a empresa ré falta com a verdade…

anexo. Conforme entendimento do Colendo TJDFT é iníqua e abusiva a cobrança da referida taxa, e que, portanto, com espeque no Código de Defesa do Consumidor deve ser restituida em dobro, ao Autor. Esse entedimento é esposados pelas Turmas Recursais do Egrégio TJDFT, vejamos os modernos acordãos: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA/CESTA DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO…

inscrita no CNPJ sob nº 63.900.617/0001-83, com sede na Estrada do Pavoeiro, nº 8.870, Quinta Divisão – Suzano/SP (Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que esta subscrevem (Doc. 02), no prazo legal, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da Ação de Devolução de Valores proposta por DAVID CLEMENTINO, já qualificado nos autos, pelos afundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS ALEGADOS Afirma o Autor que em 05 de agosto de 1995…

insatisfeito com os péssimos serviços oferecidos –, como admitir então a cobrança desses serviços que nem mais estavam à disposição do mesmo? Realmente, a conduta da Ré merece ser repreendida! E não venha a Ré querer alegar que os referidos serviços estavam plenamente à disposição do Autor, pois os aparelhos celulares e seus respectivos chips foram devolvidos muito antes da emissão das referidas faturas e cartas de cobrança, ou seja, em __ de _____ e em __ de _________ de ____,…

ação principal, devendo com esta ser conexa e apresentada em peça autônoma, mas simultaneamente à contestação. Sua natureza jurídica é de ação, e a sentença que julgar a ação principal também julgará a reconvenção. Cumpre salientar que a reconvenção só é admitida em ações que tramitem pelo rito ordinário. Seu prazo é o mesmo da contestação e deve ser entregue conjuntamente com a contestação sob pena de preclusão consumativa. Se possível sua apresentação, ela não será…

seu contrato a quantia indevida de (...), referente à cobrança da seguinte tarifa: * (TARIFA): (VALOR) Denota-se que, fora os juros inseridos no contrato, foi cobrado ao (à) Demandante a quantia acima indicadas como forma de fomentar, ainda mais, os lucros da instituição financeira. Contudo, analisando detidamente a cobrança realizada, percebe-se que inexiste fundamento legal para o pagamento das mencionadas tarifas e/ou valores, uma vez que essas cobranças levam à…

dos juros, e da ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, o requerente vem cumprindo religiosamente com o presente contrato, saldando em dia todas as parcelas previstas no mesmo. Porém, sentindo-se incomodado com tamanha arbitrariedade por parte da instituição requerida, na cobrança embutida de taxas e/ou tarifas indevidas, o requerente faz valer-se de seu direito de provocar o Judiciário, para requerer a declaração de inexigibilidade destas cobranças, com a devolução do que…

instituição, mesmo que o pagamento das parcelas não esteja em atraso, a consumidora é devedora, até que finde a ultima parcela do boleto. Sendo assim, se a cobrança das taxas indevidas são ilegais e, conforme exposto no Art. 51, XII, do CDC, a instituição financeira que cobrar valores referentes a estas taxas estará cobrando uma quantia indevida e nisto está sujeita a aplicação do Parágrafo único do Artigo 42, também do CDC, que é a devolução simples do valor excedente com correção…

EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PLANO DE SERVIÇO, OFERTAS CONJUNTAS E PROMOÇÕES 3.6 CANCELAMENTO 4. TELEFONIA FIXA 4.1. CONTESTAÇÃO DE DÉBITO. 4.2. INTERRUPÇÃO 5. PORTABILIDADE NUMÉRICA 6. DIREITOS COMUNS 6.1. REPARO 6.2. RECISÃO DE CONTRATO 6.3. ACESSO À INFORMAÇÃO 6.4. COBRANÇA INDEVIDA 6.5. ÓRGÃOS QUE ATUAM NA DEFESA DO CONSUMIDOR 7. ANATEL 8. REFERENCIAS 1.OPERADORAS DE…

flagrante contrariedade à Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 ? A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor." Assim, a oportunidade para o réu defender-se da matéria de fato alegada pelo autor na inicial é na contestação e não na fase recursal como pretende o recorrente. O recurso interposto terá efeito…