Contestação De Cobrança Indevida

longo do ano, mesmo não havendo sido constituído crédito tributário. De acordo com o artigo 150, VI, “b” é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos a templos de qualquer culto, sendo assim, tal cobrança demonstra-se inconstitucional. II) DO DIREITO A Constituição Federal garante em seu rol de direitos fundamentais a liberdade de consciência e de crença religiosa. Art. 5, inciso VI da CF “é inviolável a liberdade de consciência e de…

DOS GOYTACAZES - RJ Autor: Réu: Exp.: XXXXpor seu advogado infra-assinado, procuração anexa, vem, nos autos do processo acima indicado, para apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos que se seguem: Trata-se de cobrança por repetição de indébito de taxas c/c indenizatória por danos morais, onde alega a parte autora que: a) Em 30/09/2008 celebrou contrato de compra e venda de imóvel, sendo R$…

Estado de..., à Rua ..., 000, por seu advogado in fine assinado (doc. 01), nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move MARIA FULANA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO com base no artigo 30 da Lei n. 9.099/95, pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a aduzir. I – SÍNTESE DA DEMANDA. Trata-se de ação judicial, por meio da qual a Autora pretende a declaração de inexigibilidade do…

estabelecida na Rua 2.028, n.º 80, Centro, em Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-486, nos autos da ação acima epigrafada, movida por MARIA DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de um de seus procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO, mediante as razões a seguir expostas: 1. DA SÍNTESE DO PROCESSADO A autora ajuizou a presente demanda para o fim deste r. juízo condenar a requerida a ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente relativo aos serviços gerais…

-EXERCÍCIOS- Questão 01: Luis Silva propõe ação de perdas e danos em face de Auto Peças Automobile Ltda., alegando que seu carro pegou fogo, iniciado no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível identificar. Em contestação, a Ré argumenta que não pode ser responsabilizada pela resistência do material empregado pelo fabricante. Considerando os fatos comprovados, decida a questão com os fundamentos legais. Analise a possibilidade de inversão do ônus da…

010.576-6 , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em desfavor de BANCO SAFRA S/A, em trâmite por esse D. Juízo e respectiva escrivania por intermédio de sua procuradora e advogada infra firmada vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, dentro do prazo legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - PRELIMINARMENTE …

Douta presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO e documentos de fls. 30 a 66, nos termos em que passa a expor e ao final REQUERER o seguinte: I – PRELIMINARMENTE Ratifica os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmação em sede de julgamento da presente demanda. Que a Ré não cumpriu o que determinado na liminar de fls. 18/19. II – DO MÉRITO A contestação oferecida pelo Réu é injurídica, desprovida de…

devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representada por suas procuradoras ao final assinadas, vem, à presença de V. Exa., com o devido respeito e o costumeiro acatamento, dar ciência da contestação apresentada pela ré, apresentando a sua devida RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fundamentos que ora passa a expor. Na oportunidade, ratifica todos os termos da petição inicial e requer a condenação da promovida no pagamento de indenização por danos…

Conforme se infere da petição de acordo, dele constou que o débito da autora era R$ 47.959,91 e que o valor de R$ 2.000,00 deveria ser pago por meio de boleto bancário até a data aprazada (25/04/12), sob pena de rompimento do trato e cobrança do débito em sua integralidade. Constou ainda do acordo que, se o boleto não fosse entregue até a data de pagamento, a autora deveria “entrar em contato, por telefone, com o escritório, para receber orientações de como

Empresa tal, já devidamente qualificada na contenda que lhe move fulano de tal, vem, através de seu advogado abaixo assinado propor a presente CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados: I – DA TEMPESTIVIDADE Diz o art. 297 do Código de Processo Civil que o prazo para protocolo de contestação será de 15 dias da juntada do mandado citatório, tendo este sido juntado nos autos dia 20 de julho de 2012, esta se torna a data parâmetro para a contagem do