Contestação De Cobrança De Empréstimo

Gerais, senão vejamos: EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - QUANTUM. Se a causa de pedir é de natureza negativa, converte-se em fato positivo, com a inversão do ônus da prova. Não havendo comprovação nos autos de que o contrato de empréstimo foi celebrado com a anuência do autor, tal contrato…

caixa e a vida negocial, quando poderia evitar tais custos e encargos, se honrasse o pagamento do débito no prazo de graça, sob pena de locupletamento injusto, situação vedada pelo direito. PROVIMENTO DO APELO 1 E DESPROVIMENTO DO APELO 2 COBRANÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL.PRECEDENTE DO EG. STJ. Não se pode olvidar as decisões do STF proclamadas na ADIN nº 4, quanto à inaplicabilidade do artigo 192, § 3º, da CRFB/88 revogado pela emenda…

da coisa de forma continua e temporária, mediante opagamento de aluguel. 5.2. Natureza jurídica a) bilateral ou sinalagmático – as partes possuem vantagens e desvantagens recíprocas; b) oneroso – é essencialmente econômico, através da cobrança de alugueres; c) comutativo – as partes são cientificadas de suas obrigações no ato da celebração do contrato de locação; d) consensual – a vontade das partes é a essência do contrato; e) informal e não solene – …

DINHEIRO DISPONÍVEL NA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 6º E 14º DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS. 1) O dano moral restou configurado em razão da cobrança de encargos bancários pela utilização do cheque especial sem autorização dos correntistas e pela ausência de informação suficiente e necessária por parte da instituição…

com base nos fatos e fundamentos à seguir expostos: I. PRELIMINARMENTE 1. EXCELENCIA O AUTOR NÃO ESTA PEDINDO REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA – MAS REQUER A REPETIÇAO DO INDEBITO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS – NA MESMA EQUIVALÊNCIA DA COBRANÇA. Foi cobrado do Requerente vários valores a titulo de tarifas adiministrativas, onde o valor exarado no contrato corresponde ao valor liquido no dia da contratação, mas o presente valor na realidade será pago até o final do…

Por isso, tem o fiador poderes para acompanhar o empreendimento financiado. Ate porque a liberação dos valores vai acontecendo conforme a evolução do empreendimento. Tais títulos são líquidos, certos e exigíveis, cabendo ação de execução para a cobrança do valor devido. Podem ou não a garantia, alguns são regulados por leis especiais como veremos. Títulos de credito rural O decreto lei 167/67, regula os títulos de credito rural e da outras providencias. Regula a cédula de cretido…

Hamurabi: noções de empréstimo “Um mercador que empresta grãos ou prata sem testemunhas perderá tudo o que tiver emprestado.” - Código de Hamurabi – Apresentavam-se frases ou idéias que responsabilizavam aquela parte que emprestou. Possibilidade de emprestar algo a alguém: “o mercador que empresta grãos para alguém na ausência de testemunhas perderá tudo aquilo que emprestou”. Quer dizer que na falta de prova do empréstimo, pode haver a inadimplência. Para cada empréstimo que se…

COMARCA DE FORTALEZA / CE. REF: CONTESTAÇÃO PROC.N. (AÇÃO REVISIONAL 01835384-78.2013) HELOISA MARIA, brasileira, prendas do lar, portadora do CPF no 1, residente e domiciliada na Rua Marechal, 2000 no bairro da Festança, nesta cidade de Fortaleza – CE, CEP: 60000-000, por seus procuradores infra-assinados, comparece à presença de V.Exa., nos autos de Ação de Busca e Apreensão cujo autor é BANCO ITAUCARD S.A., apresentar CONTESTAÇÃO, indicando os fatos e…

ilicitude, sendo amplamente negadas pela doutrina e jurisprudência do Direito Brasileiro. Neste diapasão, destacam-se, entre outras, as cláusulas que permitem a cobrança de juros capitalizados sem previsão expressa no contrato, cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária, bem como cobrança de taxas ilegais fixadas unilateralmente. Considerando que classifica-se tal instrumento contratual como “contrato de consumo”, verifica-se, sem rebuços,…

públicos. Declinatória: Exceção que alega a incompetência de um juízo. Indicando aquele que for competente Dependente: Aquele que está subordinado economicamente a alguém De Plano: Loução que significa: sem formalidades, de imediato Dativo: Sem cobranças de honorários E Eficácia: Condição de eficaz, capaz que surte efeito Ègregio: Adjetivo usado para designar o tratamento do tribunal, como instituição, incluindo câmaras e turmas Emenda: Ato de efeito de emendar. Acrescentar Decisão:…