Contestação De Cobrança De Empréstimo

declarar inexistente a obrigação das Autoras de recolherem aos cofres do INSS a contribuição de 20%, prevista no inciso I, do artigo 3º, da Lei 7.787/89, incidente sobre a remuneração dos autônomos e administradores contratados pelas Autoras. Na contestação o Instituto Réu, disse que a expressão "folha de salário" foi utilizada pela Constituição em sentido lato, abrangendo por isso o pró-labore, que é nada mais do que a remuneração correspondente aos serviços prestados. Discorre sobre…

do título; ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. § 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título. § 2º - Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento. Debênture - título…

terrestre. Ex: uma pessoa bateu com uma Ferrari, o prejuízo dela foi muito grande e ela quer receber indenização. Não importa o valor do dano, o procedimento será sumário. Exemplo 2: Cobrança de condomínio (Art. 275, II, “b”): não importa se o camarada está devendo 03 meses ou 12 anos, na hora de se fazer uma cobrança de taxas condominiais, o rito será ordinário. Para essas causas o critério é qualitativo. Critério quantitativo: Art. 275, I: para as causas de até 60…

nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores infra firmados (instrumento de procuração juntado aos autos fls.), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 12, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por _____________________________, nos seguintes termos: 1-BREVE SÍNTESE DOS FATOS: A parte autora ajuizou a presente ação alegando que o…

acordo com o art. 145 §2 as taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos. Questão objetiva Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto: a) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal; art. 148 CF b) podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; c) são restituíveis; d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio…

honorários do árbitro pelas partes, este poderá cobrá-los, no primeiro caso, mediante uma ação de execução, haja vista que, o compromisso arbitral servirá como título executivo extrajudicial e, no segundo caso, o árbitro poderá ingressar com ação de cobrança contra as partes. 13) Analisar a ata de audiência de Instrução e Julgamento de fls.60. A ata discorre como ocorreu a instrução do processo. Narra a propositura de conciliação entre as partes, a qual não foi aceita. Relata também…

U. Com efeito, entende a Recorrente que o V. Acórdão diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “c” do artigo, 105, da Constituição Federal. II– BREVE RELATO DOS FATOS Cuida-se de Ação de Cobrança de taxa condominial proposta pela Recorrente em desfavor da Recorrida, objetivando a sua condenação ao pagamento do valor de R$9.549,34 (nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) do período de 07.01.2003 a…

acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, e, mais, art. art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE…

arrendamento. III - DO DIREITO. De princípio, cabe conceituar LEASING: é uma operação de empréstimo vinculada à aquisição de um determinado bem, na qual o bem permanece de propriedade do cedente até o final do contrato, quando então é transferido para o “tomador do empréstimo” mediante o pagamento de um valor residual, estimado no contrato. É ainda considerado por muitos um CONTRATO…

fatura. E qual foi sua surpresa, quando a Caixa recusou a retirada! Mesmo após realizar um protocolo chamado de contestação (). Recusou ainda a lhe dar por escrito informando-a apenas verbalmente. De todas as formas tentou a resolução da questão amigavelmente, efetuando diversas ligações e idas ao Banco Réu. Mas sempre só foi atendida com grande desídia. Até a presente data as cobranças continuam via Correios e insistentemente via telefone até altas horas da noite. Cabe ressaltar, que se…