Contestação De Cobrança De Empréstimo

pela instituição que está fazendo o arrendamento. O art. 42 , § único do CDC, Lei 8.078 de 11/09/1990 preceitua que: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao rídiculo nem será submetinício, nos termos da Lei n. 1060/50, o autor requer a concessão do Benefício da Justiça Gratuitpo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único: O…

muito mais pelo Autor, que tem razão em uma demanda que poderá ser altamente desgastante e desnecessária, quando deverá o julgador conhecer desde logo o direito do Autor. 2. DO MÉRITO 2.1 DOS FATOS O Autor, em 2 de outubro de 2013, realizou um empréstimo consignado refinanciando uma dívida anteriormente adquirida no valor total de R$ 4.432,54 ( Quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em 36 vezes, com parcela no valor de R$ 213,13 ( Duzentos e…

as pressões dos adeptos do pensamento ilustrado e as questões mercantis entre os padres jesuítas e a Coroa tomaram tamanha dimensão que levaram Marquês de Pombal a fortalecer o poder real, reduzir os privilégios da nobreza e do clero, aumentar a cobrança de impostos, reformar a Universidade de Coimbra, expulsar a Companhia de Jesus de Portugal e de seus reinos e reafirmar a autoridade real, civil e laica, sobre a religiosa. A educação escolar conduzida por Marquês de Pombal é utilitária…

(endereço), o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS Fulana, POSSUI O PLANO CONTROLE, ONDE PAGA O VALOR DE R$ 51,90 (cinqüenta e um reais e noventa centavos) mensais. Entretanto, NO MÊS DE JANEIRO DE 2014 A AUTORA RECEBEU UMA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 369.72 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). Indignada, a Requerente ligou na central de atendimentos da operadora ..., questionando sobre o valor indevido, onde ouvira a resposta de que…

sacrificada em favor da outra. Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo, razão qual a Autora, à luz da regra contida no art. 285-B, § 1º. da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, no que se refere aos valores incontroversos do contrato e sua forma de pagamento. Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição…

dos valores do plano, foram chegando, mesmo sem que a autora tivesse se quer realizadas ligações no celular, sendo assim, já cansada pela espera, no dia 04 de fevereiro de 2014, a autora entrou em contato com a Ré, solicitando o cancelamento da cobrança das parcelas em seu cartão de crédito (estorno), já que o aparelho não foi entregue em tempo hábil. (com. Fls. ) 4. Mesmo solicitando o cancelamento tanto da compra como a do serviço,através da central da atendimento da Ré,a Autora,só obteve

a requerida 04 (QUATRO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, nos seguintes valores: a) R$ 1.631,37 (um mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos); b) R$ 1.000,00 (um mil reais); c) R$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos); d) R$ 1.728,64 (um mil setecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) Frise-se, Excelência, que o banco requerido passou a disponibilizar de forma desarrazoada empréstimo pessoal, com parcelas sendo…

e venda; Juros cobrados em patamar superior aos legais; Capitalização dos juros; Cumulação de juros, multa e comissão de permanência; Cobrança de tarifas; Cláusula prevendo o vencimento antecipado. O Réu não informou no contrato a taxa de juros aplicada. Ocorre que, após os cálculos realizados pela Autora, foi constatado que o Réu efetua a cobrança de taxa de juros compostos, não sendo estes informados a Autora. Os percentuais de juros compostos aplicados são de 1,457792% ao mês e

público e sua distinção com a taxa. Manual de Procedimento da Receita Pública. 5. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 6. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7. Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 8. Disciplina…

dano moral provocado pela empresa-requerida e é de rigor impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Requerente, que está experimentando o amargo sabor de ter o dinheiro subtraído de sua conta corrente e de pagar empréstimos sem dar causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal, e ainda a negativa do Banco em lhe restituir os valores fraudados de forma ilegal e arbitrária. Trata-se de uma "lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa…