Contestação De Cobrança De Empréstimo

que se trata de um nítido contrato de adesão com incidência de cobranças consideradas ilegais se levado ao crivo do judiciário brasileiro, tais como: (1) a Tarifa ou Taxa de Retorno, (2) a Tarifa de Abertura de Crédito ou Cadastro, (3) a Tarifa de Emissão de Boleto ou Carnê e (4) a Tarifa de Liquidação Antecipada, (5) IOC/IOF – Imposto sobre operações de Crédito/Financeira diluídos nas parcelas. Ainda, é preciso ficar de olho na cobrança de (6) Serviços de Terceiros, Tarifa de Avaliação…

E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na oportunidade legal, apresentar sua ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- CONTESTAÇÃO em Ação de Busca e Apreensão ------------------------------------------------- o que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, em todos os seus termos, bem assim os documentos a ela acostados:…

importe liquido de R$ 21.657,87 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta e sete centavos e oitenta e sete centavos). O Exequente em sua peça inicial, em apertada síntese, revela que o crédito decorre do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário – empréstimo –Capital de Giro nº X.X.X., emitida pela primeira Executada em 13/04/2010, no valor de R$ 17.514,49, com parcelas vencidas desde 14.08.2010, tendo comparecido no titulo a segunda Executada, na qualidade de Avalista. Ocorre que,…

Faculdade Maurício de Nassau (Bloco Capunga), tendo sido atendido pela funcionária Anne Katharine Pereira da Silva, que explicou que a cobrança era referente à tarifa de manutenção da conta corrente número xxxx (no qual o Demandante tinha total desconhecimento de sua existência), na mesma agência, que estava sendo paga por meio do crédito do cheque especial e com a cobrança dos juros, mês a mês. No passar desse período (agosto de 2010 a fevereiro 2011), acumulou o…

havendo acordo, ao locador ou locatário caberá ajuizamento de pedido de revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-la ao preço de mercado. Não cabe fixação do aluguel em moeda estrangeira ou sua vinculação ao salário-mínimo. Em regra, também não cabe cobrança antecipada, com exceções em duas hipóteses: na locação de temporada e no contrato de garantia. Quanto aos reajustes, estes devem estar previstos em lei específica. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. HIPÓTESES DE DENÚNCIA VAZIA OU IMOTIVADA. …

mensais no valor de R$ 1.143,72 (hum mil cento e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).Sustenta que o réu praticou uma série de irregularidades na convenção estudada.Aduz, que o contrato firmado possui cláusulas iníquas e abusivas além da cobrança extorsiva de juros, razão pela qual, no intuito de revisar tal instrumento, propôs a presente ação.Ao final, formulou os seguintes pedidos:a) liminarmente, a determinação para que os órgãos de proteção ao crédito abstenham-se de…

dos Santos Sanches ajuizou ação de revisão contratual em face do Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., alegando, em síntese, que adquiriu uma motocicleta mediante financiamento concedido pela instituição financeira recorrente. Obteve o empréstimo de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais) para pagamento em 36 parcelas de R$ 249,48 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Com base em precedente desta Corte (REsp 213.825/RS, Quarta Turma,…

....................................................................................................................... Acessibilidade e prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais ..................... 15 15 15 15 17 6. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ............................................................................................. 18 7. HABITAÇÃO…

somando com a entrada de R$ 9.000,00, iguala a quantia de R$ 73.271,40, sendo este o valor final do veículo no final do contrato. 4. Ocorre que o Autor formalizou o contrato junto à garagem onde adquiriu o veículo, porém não recebeu cópia de empréstimo que assinou, apenas assinou sem qualquer informação das cláusulas e condições do contrato. 5. Desde a assinatura do contrato, o Autor tem procurado cumprir com pontualidade o pagamento das parcelas mensais. Só que vem enfrentando…

Súmula 13 que permite a base de cálculos utilizando apenas alguns elementos do imposto. Questão objetiva Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto: a) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal; b) podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; Ver art. 148 CTN. c) são restituíveis; d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio da…