Contestação De Cobrança De Empréstimo

brasileiro, solteiro, industriário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, PIS nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº XXX, comp. XX, bairro XXXXX, XXXXXXXXX/RS, vem, respeitosamente, por meio do procurador signatário, ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA POR PAGAMENTO INDEVIDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à rua ??????, e gestora…

importância em dinheiro, visto não ser possível a recomposição do status quo ante, uma vez que não se trata apenas da declaração da inexistência de débito, pois em decorrência da cobrança indevida, o autor teve seu nome inscrito nos órgãos de recuperação de crédito, não podendo assim contrair qualquer tipo de empréstimo, decorrentes de erro certo e notório do Banco TALENTO S.A. Enfim o autor viu-se em uma situação constrangedora e humilhante. II.A.1 – DO VALOR DA CONDENAÇÃO A…

seguinte SENTENÇA VISTOS, ETC... EDYNILSON SANTANA DE FREIRE, já qualificado nos autos, apresentou, às folhas 3/6, ação trabalhista contra ETK LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e BANCO AZTECA S/A. Conciliação recusada. Os reclamados apresentaram contestação. Valor de alçada fixado na inicial. Dispensado o depoimento da reclamada. Ouvido o reclamante e duas testemunhas. Houve juntada de documentos. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais e não quiseram conciliar. …

disponível vinculado a sua conta corrente para o uso caso a conta bancária não tenha saldo mediante a cobrança de juros no período que é utilizado. No Banco do Brasil o correntista tem a opção de usar o limite por 10 dias e não ter a cobrança de juros bancários e tem disponível algumas linhas de crédito sendo elas: Classic, Eletrônico, Jovem, Ouro, Ouro Eletrônico e Universitário. 2 Empréstimos É um contrato entre o cliente e a instituição financeira pelo qual ele recebe uma…

permitir no contexto deste a configuração de causa de indenização por dano moral, vez que a violação injusta do que fora pactuado acarretou diminuição patrimonial e prejuízos morais ao Requerente diante do constrangimento pessoal e necessidade de empréstimos para adimplir a obrigação, no intuito, único e exclusivo, de salvaguardar o seu direito, previsto em julgados a seguir: PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS UTILIZADOS DURANTE O ATO CIRÚRGICO, NECESSÁRIO…

Diante de qualquer atraso, encargos altíssimos vinham a incidir sobre as parcelas, dificultando o adimplemento do contrato. Apenas neste momento, o autor tomou conhecimento de ilegalidades plasmadas no negócio, que proporcionavam um excesso na cobrança do empréstimo. Sob os auspícios do princípio do pacta sunt servanda pretende a requerida desconsiderar a norma constitucional e a legislação infra-constitucional impelindo o consumidor à busca de seus direitos perante o poder judiciário.…

justificação. RESPOSTA DO RÉU Seja ou não concedida a liminar, o réu terá 5 dias para responder aos termos da ação (mais de um réu com patronos diversos: prazo em dobro). Tal resposta, além da contestação, poderá ser também por meio de exceção. Não cabe reconvenção no processo cautelar. No caso de ausência de contestação ocorrerá revelia. Eficácia e extinção da medida Prazo de eficácia da medida cautelar: 30 dias contados da efetivação da medida cautelar para propor a ação principal,…

credor (art. 5º, XXXV, CF)." (TJPR - AgInst 0337581-3 - Ac. nº. 2891 - 16ª C.Cív. - Rel. Des. Shiroshi Yendo - DJPR 02.06.2006) • Atualmente o STJ tem entendido que o reconhecimento de ilegalidades no contrato, cobrança de encargos excessivos, não caracteriza a mora. • A simples cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora. Afastada a ocorrência da mora, o bem deve ser mantido na posse do devedor. (STJ AgRg no REsp 896269 / RS) • REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.…

encerrar definitivamente sua conta, conforme recibos e extratos de fls.14, 15, 16 e 19. Veja-se nesses extratos que a autora nunca esteve inadimplente, pois gozava das regalias de cheques especial de R$ 1.500,00. Como mantinha também dois contratos de empréstimo, que deveriam ser pagos em parcelas que terminariam no mês de novembro de 1998, a autora também pagou ANTECIPADAMENTE todas as parcelas vincendas, conforme recibo de pagamento acostado às fls.17/18, calculados pela gerente…

advindo do Tratado Internacional do Pacto de San Jose da Costa Rica. Cabe ainda ressaltar, que será bastante interessante, bem como necessário a aplicação do conceito de contrato, das formas de contratos constituintes de tal procedimento, das ações de cobrança que são ajuizadas em face do inadimplemento do contrato pactuado, bem como da arguição do principio da dignidade da pessoa humana. Em tempo, salienta-se que a monografia procura esclarecer a revogação da prisão civil e sua…