Ação de indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª. UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE xxxxx.

AÇÃO DE INDINIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

NOME DO AUTOR, (qualificação), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., por conduto de seus procuradores judiciais, infra firmados, constituídos regularmente através da Procuração em anexo, para propor à presente AÇÃO DE INDINIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de BRADESCO SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 051.990.695/0001-37, localizada na Avenida Desembargador Moreira, 1250, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60170-001, com fulcro as disposições do Art. 5º., Inciso X, da Constituição Federal de 1988, combinação com os preceitos do Art. 6º, VII, da Lei Nº. 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e dos o Arts. 186, 389, 927 a 943, do Código Civil Brasileiro, na forma preconizada pelo Art. 3o, inciso I da Lei Nº 9.099/95, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

O Requerente é pobre, na acepção do Art. 2º., § único, da Lei Nº. 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, que regulamenta a concessão do benefício da Assistência Judiciária, o que declara em consonância e sob as penalidades previstas na Lei Nº. 7.114, de 29 de Agosto de 1983, que dispõe sobre a constituição da prova documental, e nos termos da DECLARAÇÃO, em anexo, não podendo, assim, arcar com o pagamento de qualquer modalidade de custas ou despesas, junto ao Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Declarando-se pobre e sem condições de prover o processo e suas custas, honorários de advogado, perito e demais gastos, em prejuízo de seu sustento, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitado, requer, nos termos do Art. 5º., Inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 4º. da retro mencionada Lei Nº. 1.060/50, a concessão dos benefícios da