Contestação De Cobrança De Empréstimo

CGC/MF sob o n.º ...., com sede em Cidade/Estado, sito na Avenida ....., nº ..., Bairro...., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito: I. DOS FATOS A autora firmou com o banco réu em 08 de novembro de 1996, contrato de repasse de empréstimo externo sob o n.º 777-1, para a aquisição de 20 (vinte) caminhões trator volvo intercooler, modelo N00 360 4X2T VCF, cor branca, ano de fabricação 1996, modelo 1997. Em função da desvalorização do real frente ao dólar, a…

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Quando a lei assim o determine; quando a declaração não seja prestada, por…

econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal. e) somente a União possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar. GABARITO: C 2. (ESAF_ TCE/GO_AUDITOR_2007) Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre…

falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. OBS.: O Simples / Super Simples é o Estatuto da Microempresa e da Empresa de pequeno porte e se adequa ao direito tributário, porque é uma forma de cobrança de tributo facilitada. Não são submetidos à falência; não pode haver falência. Só fale sociedade e empresário individual. Sociedade simples não é submetida à falência e está excluída da Lei de Recuperação de Empresas. É com base no…

os dois contratantes são empresários, podem ser regidos pelo C.C. ou pelo CDC, dependendo das condições dos contratantes. Ex: quando o banco contrata com a construtora a edificação da sua sede, estão sujeitos ao C.C., porém quando banco concede empréstimo a microempresário, o contrato empresarial está sujeito ao CDC. Irretratabilidade e intangibilidade – não existe dissolução total do vínculo por vontade de uma das partes – impossibilidade de alteração unilateral das condições. Pode…

complementar caso não esteja especificado é lei ordinária (nos termos da lei). MP só pode tratar de matéria de lei ordinária. É vedado medida provisória tratar de matéria de lei complementar Medida provisória não pode instituir empréstimo compulsório, porque o empréstimo é matéria de lei complementar. (art. 62 CF). São atos administrativos vindo do poder executivo, limitados ao que a lei estabelece Decreto – ato do ente político para nomear funcionários. Portaria – Instrução…

Operações casadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Tabela price . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 Cobrança de dívidas: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 Encerramento da conta:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

de petição de juiz ou arbitro, usada para reclamar dividas nascidas de uma sponsio para dividir herança entre co-herdeiros e para limitar co-propriedade. Ação da lei por petição, requerimento ou citação destinada a cobrança de dividas em R$ provenientes de empréstimo, bem como cobrança de créditos em bens de valor econômico. Ação da lei por apreensão corporal (ocorria em casos de confissão da divida e julgamento condenatorio). Era uma executiva em que o credor levava o devedor à…

Taxa praticada pela Instituição financeira: Juros: 2,90336% a.m. – 34,84%a.a, mais a cobrança de R$ 3,90(três reais noventa centavos) a título de Boleto Bancário. Ressalta-se que os contratos firmados foram de 36 parcelas em valores supostamente fixos, no entanto, todos os retros contratos encontram-se sobejados de juros compostos, comissão de permanência, bem como cobranças de taxas, tarifas ilegais, e cobranças de boletos, conforme prova a Perícia em anexo. Desta maneira, o…

estabelecimentos financeiros se utilizam da falta de conhecimento ou até mesmo de cuidado de seus clientes, acerca das tarifas, taxas, e outras cobranças que são realmente devidas e legalmente cobráveis, e acaba por fazer-lhes diversos débitos indevidos, os quais podem trazer prejuízos significativos a seus clientes. No processo em questão, o requerente questiona a cobrança de diversos débitos em suas duas contas correntes e feitos sem a observância de normas legais, tais como: 1)…