Contestação De Ação De Reparação De Danos Causados Por Ac

qualificada e representada, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara de família Sucessões e Cível de Goiânia, Dr. Mábio Antônio Macedo, nos autos da Ação de Indenização movida por KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA, representada por seu sócio proprietário CAIRO ALVES BORGES. Na decisão (fs. 243/249), o magistrado julgou parcialmente AC 244188 3 1 Figura 1: Quarta Câmara Cível - TJGO procedentes os pedidos da inicial e condenou a requerida ao pagamento da importância de R$…

à presença de Vossa Excelência, oferecer, no prazo fixado pelos artigos 188 c/c o 297 do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 300 do mesmo diploma processual, CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados pelo autor, com arrimo nas razões fáticas e de direito a seguir expendidas. I- SINTESE DA DEMANDA Trata-se de uma ação ajuizada por Uri Elo varro, Policial Federal, SIAPE 1054332, lotado no Departamento de Polícia do Estado do Pará em Santarém-PA, na qual pleiteia remoção por…

PRÁTICA JURÍDICA II 1) Como deve ser formulado o pedido de indenização por danos morais – pedido líquido ou ilíquido? Quais os critérios que as partes e o julgador devem se valer para sua quantificação? Segundo Fernanda Tartuce, o pedido sinaliza “para que” se busca o Judiciário. É ele que motiva a buscar a proteção judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido

à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de NS APARELHOS MÉDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 62.515.952/0001-03, com sede endereço sito à Rua Francisco Pedroso…

fine – Documento procuratório em anexo -, com escritório profissional sito à Rua Chavantes, nº 627, Bairro JD. Matilde, nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de CASAS BRANCAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º13.188.847/0001-17, com sede na Rua Antonio Carlos Mori, n.º938, Centro, nesta cidade, pelos…

Honra. 5. Intimidade. Obs.: Nem a Constituição Federal, nem o Código Civil trataram, de forma expressa, do direito à opção sexual. O STJ já entendeu pela possibilidade de reparação imaterial em decorrência da utilização de apelido em notícia de jornal com o termo „bicha‟. “Direito civil. Indenização por danos morais, Publicação em jornal. Reprodução de cognome relatado em boletim de ocorrências. Liberdade de imprensa. Violação do direito ao segredo da vida privada.…

Introdução A responsabilidade civil é a reparação de um dano causado á terceiro, como o Estado é uma figura impar no nosso ordenamento jurídico, foi imbuído em uma serie de obrigações e será responsabilizado civilmente e criminalmente se não seguir todas as regularidades imposta pela Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988. Compreende a reparação dos danos causados pelos atos ilícitos, sendo que os serviços prestados pelo Estado tem como destinatário

por ADELI xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO e o faz com base nos seguintes fatos e fundamentos: DA INÉPCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. Inicialmente cumpre-nos demonstrar que o autor incide em grave equívoco ao pleitear danos morais, que deve ser declarado inepto por completa ausência de fundamento, nos termos do artigo 295 do CPC. É certo que para a caracterização de danos morais necessário se faz uma efetiva e provada violação à…

5.02.0442 Ref.: contestação ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, na forma de seu contrato social vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, subscritores desta, os quais possuem escritório nesta Capital, no endereço timbrado, onde recebem avisos, notificações e intimações, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por GEOVANE MARQUES DOS SANTOS, apresentar CONTESTAÇÃO a qual…

AUTOS Nº: 3.866/03. AÇÃO: REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. REQUERENTE: LAZÁRDE VIRGÍNIO DE SOUZA. REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS. SENTENÇA. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS ajuizada por LAZÁRDE VIRGÍNIO DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados na petição inicial de fls. 03/07. O requerente narra na inicial que, no dia 14/08/03, por volta das 8:00 horas, Policiais Militares adentraram em sua residência, sem qualquer…