Contestação De Ação De Modificação Da Guarda

a sociedade, portanto isto é, quando uma das partes exige o cumprimento de um direito subjetivo. São partes integrantes do processo o autor (pólo ativo), o réu (pólo passivo), o juiz e os assistentes processuais. Só há evidentemente lide em juízo por meio de ação judicial. A obrigatoriedade de denunciação da lide, deve ser apreciada a partir da distinção entre garantia própria, derivada da, transmissão de direitos, e garantia imprópria, vinculadas apenas à “responsabilidade civil”,…

mediante contestação (art. 336). 4. Impossibilidade de serem as partes surpreendidas por decisão judicial de bloqueio e penhora de dinheiro, aplicação financeira ou outros ativos financeiros, em sede de tutela antecipada (art. 298, parágrafo único). 5. Previsão expressa da tutela antecipada satisfativa, possibilitando a formulação de requerimento de medidas de urgência nesse sentido, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação (art. 304). 6. Previsão da conversão…

processuais vão sendo praticados, vão sendo reduzidos os atos escritos a mão, sendo subistituídos por atos escritos por meio de digitação. A modernidade e os avanços tecnológicos já chegaram à legislação: antes no máximo se admitia a taquigrafia. Com a modificação do art.170 do CPCiv pela lei nº 8952/94, foi possível o uso da estenotipia, de computadores e atpe de video-tape e audio-tape, desde que asseguraa idoniedade do meio (garantia de que nadaserá falseado). Enfim, uma reforma para…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tabelas de Honorários Atualização, até o mês de MAI/2013, pelo índice mensal (IGP-M FVG) 3 - Medida cautelar inominada Obs.: 1. Se houver ação principal - MAIS o valor da Tabela específica. junho/2013 1.843,61 Obs.: 2. Não havendo ação principal em razão da cautelar ter atingido o objetivo da ação principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos de 50%. TABELA XII Ações Cíveis 1 - Procedimento sumário: 1.1 - Procedimento…

necessidade imperiosa de contribuir, através da presente pesquisa, com a análise dos pressupostos processuais de cabimento de uma e de outra e da nítida diferenciação entre ambas quanto à natureza jurídica. De destacar-se que a tutela antecipada também guarda alguns pontos de semelhança com a cautelar, como o fundamento na cognição sumária, além da semelhança de alguns pressupostos (fumus boni juris e periculum in mora), o que originou confusões sobre as hipóteses de cabimento de cada…

Reclamação Trabalhista Autos nº , por seus advogados abaixo assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista movida, em face de. (1ª Reclamada), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o Reclamante, responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade; verbas

direito, mas apenas aqueles são aptos a introduzir alguma modificação no mundo jurídico. 2. Dos Fatos e Atos Processuais Como assevera Carnelutti, o Processo surge da pretensão resistida entre sujeitos de um determinado grupo, de onde advém a lide, que passa a reclamar uma demanda a ser provida pelo Estado, detentor do monopólio da jurisdição e do conseqüente poder de dirimir o litígio e restabelecer a paz social. Nesse azo surge a Ação, que repercutirá no mundo fático através do…

Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade…

divulgar seu conceito através da Lei n.º 12.318/10 que prevê para o genitor alienador, punições das mais leves as mais severas, que seriam respectivamente, uma advertência sobre sua conduta, até uma punição mais severa, que viria ser a adoção de uma guarda compartilhada. Os esforços para combater a Alienação Parental são recentes, apesar de diagnosticada nos anos 80, pelo psiquiatra americano Richard Gardner, responsável pelo termo Síndrome de Alienação Parental - SAP. Em pesquisas…

145); - competência territorial da JIJ: 1. domicílio dos pais ou responsável; 2. lugar onde se encontre a CR ou AD, à falta dos pais ou responsável (desconhecimento, falecimento ou ausência declarada). - ato infracional: local da ação ou omissão (conexão, continência e prevenção) - med. prot. e as med. sóc.-ed.: execução delegada à aut. comp. (Juiz da Inf. ou Cons. Tut.) da residência dos pais ou responsável pela cr. ou ad., ou, ainda, do local onde sediar-se a…