Direito Civil Marco Jurisprudencial

A. ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRIMEIRO APELO – REQUERIDO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 520, VII DO CPC – CONDENAÇÃO EM ALUGUERES PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS EM FAVOR DA VENDEDORA – POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA MANTIDA BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO – RETENÇÃO DO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 18 Apelação Cível nº 1.088.185-5 2 IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PAGAMENTO - DE CONDENAÇÃO INDENIZAÇÃO AO POR BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO EM SEDE DE CONSTESTAÇÃO – COMPROVAÇÃO EDIFICAÇÃO NO DA REALIZAÇÃO IMÓVEL – VEDAÇÃO DE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à indenização das benfeitorias, bem como a retenção do imóvel até o seu efetivo pagamento é consequência lógica da rescisão do contrato celebrado…

possessórias. Preliminarmente vale ressaltar que a ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve posse; por isso, é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. O Código de Processo Civil limitou os artigos a respeito de ações possessórias do art. 926 aos 933, dos quais estes tratam de reintegração e manutenção de posse e o interdito proibitório que são as chamadas ações possessórias típicas, as demais ações, que não foram elencadas,…

subscreve, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. com sede na São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS O Requerente firmou junto a Requerida o contrato de arrendamento mercantil nº tendo como objeto do arrendo o veículo de marca, modelo – , ano/modelo, placas , chassi…

Estado de São Paulo. Processo nº 1974/2010 --Vara Cível ____________ já devidamente qualificados na Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse supra referenciados, que lhe promove, COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO - COHAB/ RP, em processamento perante esse D. Juízo e respectivo Cartório, via de sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões e…

Despejo - Reintegração de posse c/c pedido liminar de perdas e danos - Procedência - Sentença SENTENÇAS NºS _____ AUTOS NºS _____ AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESPEJO AUTOR: __________ REQDO: __________ E OUTRO JUIZ PROLATOR: __________ DATA DO AJUIZAMENTO: __/__/____ DATA DA DECISÃO: __/__/____ Vistos, etc. __________ ajuizou presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c pedido liminar e perdas e danos contra __________, sustentando, em resumo, que celebrou com o demandado __________ um…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO PROTOCOLO: 2014214222000 WJ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, que lhe move CARLOS ALVES CUNHA, também devidamente qualificado, e através de seu advogado (a) (ANEXO I), vem respeitosamente à presença de V. Exmo. Apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos e razões a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ. ________________________________________ residente e domiciliada na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua _________________________, vem, por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE -RS: AÇÃO COM PEDIDO DE AJG xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiros, casados, agricultores, inscritos no CPF sob o n.º xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxx, respectivamente, residentes e domiciliados na localidade de xxxxxxx, interior deste Município, por sua procuradora no fim assinada, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 474 e 475 do Código Civil e arts. 920 e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Requerente: XXXXXXXXXXXXXXX Requerido: XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Petição nº: 2013-0337 (uso do escritório) Tipo SPG: 20 (Contestação) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, via de seu curador especial nomeado (folha. 246), estabelecido profissionalmente no endereço constante da margem inferior do impresso, vem à emérita presença…

., requerida qualificada nos autos, em respondendo a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, que perante esse r. Juízo lhe move ........................, vem, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, com o devido respeito e acatamento elevados a Vossa Excelência, na melhor forma de direito adiante deduzida, apresentar, como de fato apresenta sua CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 924, do CPC, com base nos argumentos fáticos…