Contestação De Ação De Modificação Da Guarda

criminais que julga os crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, bem como as contravenções penais. ( a 04 anos). 1) Introdução (caracteristicas) a) Monofásico: Característica deste procedimento, guarda uma única fase. Diferentemente do Júri que é bifásico. O procedimento ordinário é caracterizado pelo fato de ser constituído de uma única fase diferentemente do procedimento especial do tribunal do júri que é bifásico. b) Princípio…

do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Ordinário) – OAB 1.2 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Sumário) – OAB 1.3 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Especial) – OAB 1.4 Petição Inicial de Ação Ordinária 1.5 Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário 1.6 Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento 1.7 Petição Inicial de Mandado de Segurança …

..........................................................................................................54 Exoneração de fiança...................................................................................................................55 Guarda e educação dos filhos.....................................................................................................56 Homologação de partilha amigável (anexar a partilha)..........................................................57…

PROCESSO CIVIL IV PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação, processo e procedimento Ação: direito subjetivo público exercido pelo jurisdicionado para obter tutela jurisdicional do estado. Resposta do Estado à pretensão que foi resistida. A ação não se extingue, mas o processo. Processo: proposta a ação, o processo é uma relação jurídica de direito público entre autor, estado-juiz e o réu. Relação que se distingue da relação jurídica de direito material…

nova forma de exercer a função parental: a guarda compartilhada. A guarda compartilhada é um instituto que encontra possibilidade de aplicação em nosso ordenamento jurídico, posto que foi inserida, na legislação pátria, pela Lei nº11.698/2008, que alterou os artigos 1583 e 1584 do Código Civil. Busca-se, agora, sua efetivação e aplicação efetiva. Diante do exposto, após a efetivação do esforço legislativo em introduzir o novo modelo de exercício da guarda de menores, alguns…

resolução de conflitos, com a conseqüente pacificação social. 2. Da Prescrição 2.1 Conceitos A prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação, ou seja, a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo na ausência de causas preclusivas de seu curso. “O instituto da prescrição é necessário, para que haja tranqüilidade na ordem jurídica, pela…

cônjuges que fossem casados há mais de dois anos. O código civil de 1916 Durante a vigência do código civil de 1916, somente admitia o chamado desquite, o qual não rompia o vinculo, mas apenas a sociedade conjugal. Percebe-se então que a modificação efetuada foi apenas termológica. Isso quer dizer que o desquite apenas permitia que os cônjuges vivessem separados, tivessem suas liberdade, não dependessem mais um do outro, pondo fim a sociedade conjugal, mas mantendo o vinculo…

há ação em andamento ainda. | O credor já demandou o devedor, e este já foi citado. | Ineficácia em relação ao credor, a qual deve ser reconhecida como ação própria, AÇÃO PAULIANA. | A ineficácia em relação ao credor é conhecida em próprios autos. |  SEMELHANÇAS Fraude contra credores | Fraude à execução | Gera a ineficácia do negocio jurídico fraudulento, que pode ser reconhecida na própria execução. | Gera a ineficácia do negócio jurídico fraudulento, conquanto exija…

desaparecimento por longo período. No caso de presunção de morte por ausência do cônjuge se dará o efeito dissolutório do casamento. A Separação Judicial e seus Efeitos Noções Gerais Noções Iniciais: A separação judicial é uma medida preparatória da ação do divórcio. Ela eqüivale ao antigo desquite e põe termo aos deveres conjugais e ao regime de bens além de outros efeitos, embora não dissolva o vínculo matrimonial. São duas as espécies de separação judicial: a) consensual:…

exemplo entrar com uma ação pedindo danos morais de outrem. TEORIA GERAL DA AÇÃO (NATUREZA) existem 4 teorias: 1) Teoria Civilista ou Imanentista (Teoria clássica romana/civilista) Defendida pelo ilustre Friedrich Carl von Savigny, Foi esta a primeira teoria a tentar explicar o direito material e o direito de ação. Para essa teoria, "a ação é imanente (aderida) ao direito material, de forma que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito reclamado. Em outras palavras, a ação…