Contestação De Ação De Modificação Da Guarda

Durhan Cavaignac OAB/MA nº 7413 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Franco/MA Processo nº 1012-85.2010.8.10.00053 M. S. DURÃO, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, sob o nº 1012-85.2010.8.10.00053, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., vem mui respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra assinada, apresentar suas

de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada; - Ministros do Supremo Tribunal Federal: a) nomeados pelo Presidente da República; b) aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal; - Competência: guarda da Constituição Federal a) Processar e julgar, originariamente: - o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; - a extradição solicitada por Estado estrangeiro; b)…

5.7. Da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).................. 6. O duplo grau de jurisdição ....................................................... 7. Princípios gerais internos do processo civil ................................ 7.1. Ação e disponibilidade....................................................... 7.2. Verdade formal .................................................................. 7.3. Lealdade processual............................................................

mínimo sem ofensa ao art. 7º, inciso IV, da CF, já que os alimentos têm por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores. Sobre o tema segue decisão proferida pelo STF antes do novo CC: “AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXACÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A fixação de pensão alimentícia tem por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas…

extinguir a ação na antecipação de tutela ou na tutela de evidência Antecipação de tutela: Analisa o pedido do autor. Antecipa os efeitos do pedido. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: 1. Requerimento da parte (Ou seja, autor. O réu só pode requerer a antecipação de tutela se for em reconvenção), ou seja, juiz não pode declarar de ofício. Porém pode conceder medida cautelar de ofício, é baseado pelo poder geral de cautela. O juiz deve agir de forma a preservar a utilidade…

referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua…

objeto desse trabalho. 2. Os embargos de terceiro decorrem do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens de outros, ou não passíveis de apreensão, o interessado tem “ação defensiva da posse”,3 ação independente da outra em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe. Execução está, ai, em senso latíssimo, conforme explica Pontes de Miranda: “Se a lei fala de embargos de terceiro “na execução”, não é só na…

parte incontroversa. Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral. Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser…

processo em alguns casos), o decurso do tempo, etc (fato processual). De acordo com o Professor Antonio Carlos de Araujo Cintra et. AL (2011): “Ato Processual é, portanto, toda conduta dos sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.” Portanto sabemos que os atos processuais são praticados pelos diversos sujeitos do processo, logo cada ato tem seu significado e efeito no processo. Segundo, o conceituado Professor…

disciplinar com a imediata suspensão dos efeitos da decisão final na esfera administrativa, que decidiu aplicar ao funcionário a pena de demissão do cargo, em virtude de ato de improbidade. O impetrante alega que esta decisão depende do resultado da ação penal em curso. Como defesa, o procurador alega inexistência desta relação de dependência do processo penal, pugnando pela denegação da segurança sob a alegação da autonomia da decisão administrativa. INDAGA-SE: a) O Direito…