Contestação De Ação De Modificação Da Guarda

• § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA • Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. • § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá…

litigioso b)Divorcio judicial consensual c)Divorcio extrajudicial consensual Nas três modalidades, exige-se somente a exibição da certidão de casamento. As questões correlatas, tais como a guarda e proteção dos filhos, alimentos, partilha dos bens e sobrenome a ser utilizado, podem ser objeto de discussão e contestação para os fins próprios sem prejudicar a decretação do divórcio – a partilha dos bens pode ser discutida em outra ocasião Obs.: Não se pode decretar a perda do direito…

será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. I) Forma escrita: a postulação inicial, como regra, deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação oral nos Juizados especiais cíveis (art. 14 da Lei federal n. 9.009/99) e no procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei Federal n. 5.478/68). …

.......................................................................................4 2. Competência........................................................................................................................5,6 3. Problemática da ação..........................................................................................................7,8 4. Problemática do processo........................................................................................9,10,11,12…

Fidelidade recíproca........................................................... 21.2. Vida em comum, no domicílio conjugal ............................ 21.3. Mútua assistência ............................................................... 21.4. Sustento, guarda e educação dos filhos ............................... 21.5. Respeito e consideração mútuos ........................................ 22. Direitos e deveres de cada cônjuge ............................................. Capítulo…

JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16 NOVO CPC CPC /1973 Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 17 NOVO CPC CPC /1973 Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 3º Para propor ou contestar…

do consumidor. A redação do art 188/CPC foi modificada pelo art.5º da MedProv, esse artigo estabelecia para o Ministério Público, a União, os Estados, o DF, os Municípios bem como suas autarquias e fundações, o prazo em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória e em quádruplo para contestar. Poderia parecer à primeira vista que as prerrogativas processuais concedidas infringiam o princípio constitucional da igualdade. Entretanto, o que o princípio constitucional quer significar é a…

Apelação Cível n. 501.961-4/2-00, São José dos Campos, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19/06/07, v.u.) “AÇÃO DE ALIMENTOS. Responsabilidade da mãe em relação ao filho menor, que mora com o pai. Admissibilidade - inciso IV do artigo 1.566 do CC/2002, mantendo o que dispunha o inciso IV do artigo 231 do CC/1916 -, que prevê entre os deveres de ambos os cônjuges o “sustento, guarda e educação dos filhos” e artigo 1701 do CC/2002. Necessidade presumida do menor. Direito…

trata-se de um ato onde não se verifica o poder do estado, enquanto que na falta de competência, nos encontramos diante de um poder emitido pelo estado, porém inadequadamente. Existem diversos critérios para determinar qual o juízo competente para cada ação, dividindo as lides entre os órgãos judiciais e evitando que o autor ajuíze as causas de modo aleatório, a seu bel prazer. 1- Competência Internacional É competente a autoridade judiciária brasileira? A competência…

voluntária poder ser iniciado por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, é preciso afirmar que só poderá ser emitido o provimento final de jurisdição voluntária se o demandante tiver legitimidade, já que também nesta sede as "condições da ação" devem se fazer presentes. Assim, por exemplo, não terá legitimidade para pleitear a alienação judicial de um bem quem não se apresente em juízo como seu proprietário. Assim, também, deve-se entender que o Ministério Público só pode…