Contestação De Ação De Modificação Da Guarda

pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos, o que seria concedido, em princípio, apenas na sentença de mérito. Segundo os referidos processualistas: O pedido de antecipação pode – sempre em tese – ser da própria tutela pretendida em ação de conhecimento (declaratória, constitutiva ou condenatória), pois o CPC 273 garante expressamente o adiantamento da tutela do próprio mérito ou dos seus efeitos. O que o sistema não permite é que a antecipação…

COMPÊTENCIA ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos…

aplicável no momento em que a autoridade administrativa for realizá-lo. Atualmente a doutrina é pacífica no sentido de acolher a natureza declaratória do lançamento e constitutivo do crédito. A legislação aplicável ao momento do lançamento, pois esta guarda relação direta com a sua natureza. Temos como regra que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente, conforme dispõe o art. 144 do CTN: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato…

veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção de um direito ou sua satisfação. A finalidade da tutela cautelar é de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçado pelas demoras aos processos em geral. Hoje se discute a necessidade do Livro III com o advento do §7º do Art.273 do Código de Processo Civil, uma vez que atualmente se…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

regulada pelo art. 87, CPC: Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Na data da propositura da ação o Autor toma conhecimento de qual juiz será competente para o julgamento. A ação se considera proposta na data da distribuição ou, não havendo necessidade…

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exceção dos legalmente impedidos de publicação (segredo de justiça); duplo grau de jurisdição: direito de recorrer das decisões judiciais; e, finalmente, o princípio da boa-fé, segundo o qual as partes devem litigar sob a lealdade. JURISDIÇÃO E AÇÃO Jurisdição (artigos 1º a 6º do CPC) – É a capacidade do Estado de substituir as partes em conflito, mediante uma provocação expressa, tendo o Estado o poder de expedir uma decisão que gere a pacificação do litígio. Em síntese, a…

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