Contestação De Ação De Indenização Por Vicio Em Produto C

conceito inicial, bastante sintético, serve de ponto de partida para o necessário detalhamento da responsabilidade civil. Esse detalhamento passa, naturalmente, pelo artigo 186 do CC, como o próprio artigo 927 supra aponta: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Explicitando o conceito, temos que existe, na sociedade, um dever genérico, imposto a…

dono. c) · Proteção possessória 9 O grande mérito da teoria de Jhering é estender e facilitar a proteção possessória. 9 O Direito Romano elaborou medidas rígidas para proteger o possuidor, consubstanciadas nos chamados interditos possessórios (ou ações possessórias). 9 Acerca dos interditos, quem tem legitimidade para ajuizá-los é quem tem a posse, independentemente do domínio (propriedade). 9 O Direito prescreve duas diferentes espécies de ações para proteger a coisa:…

Rua 2, quadra 8, casa 123, Bairro Res. Coronel Celestino em Várzea Grande/MT, por suas Advogadas, instrumento de mandato procuratório incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Inaudita Altera Parte em desfavor de OI S/A, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 76.535.764/0329-32, situada na Rua Barão de Melgaço, n. 3029, Centro,…

profissional sediado no endereço informado a margem desta peça, onde recebem as devidas intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos, para propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de INCORPORAÇÃO VERANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 11.193.275/0001-05, estabelecida à Rua 136-A, n. 104, sala 15, Setor Sul,…

especifica-se quais devem necessariamente ser produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na audiência. Art. 283 – Documentos indispensáveis “em provas” – Teoria do Ônus da Prova. Art. 284 – Emenda da Petição Inicial – 10 dias sob pena de indeferimento liminar (art. 295 c/ c 267, I) Parte ou juiz – de ofício / ex oficio. 01.03.13 Do Juízo Preliminar de…

vontade. Em outras palavras, ninguém pode ser obrigado a contratar, a não ser em virtude de lei. Logo, o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude) sobre a existência e natureza do contrato, o seu objeto e as cláusulas que o compõem. c) Pluralidade de partes - para que haja contrato, são necessárias, pelo menos, duas pessoas, sejam físicas ou jurídicas. O próprio nome indica a…

59634-061, vem, com o habitual respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, constituído consoante o instrumento de mandato anexo, com escritório localizado no endereço indicado no rodapé, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da OI MÓVEL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 05.423.963/0148-48, com Inscrição Estadual nº 20.279.082-7, com sede na Av. Prudente de Morais, nº 757 – 10º…

INSCRITO NO CPF/MF 017.657.965-63, RG 0905894324, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA GREGÓRIO MAQUENDE, N. 107, AP. 201, ED. CELINA, JARDIM ARMAÇÃO, CEP 41750-105, SALVADOR – BAHIA, em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face da RENAULT DO BRASIL S/A CNPJ/MF – 00.913.443/0001-73, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida RENAULT , 1300 , BORDA DO CAMPO , SAO JOSE DOS PINHAIS - PR -…

apenas cria obstáculos objetivos para diferenciar a posse da detenção. a) Art.1198, CC- Detentor de posse alheia (posse da famula). b) Art.1208, primeira parte CC, - atos de mera permissão ou tolerância (engloba permissões, empréstimos, etc.) c) Art. 1208, segunda parte CC, atos violentos de clandestinos não geram posse. Depois de cessada a violência de clandestinos, geram os efeitos da posse. É possível haver posse de direitos pessoais? Terminologias a) “Jus…

Dionéia –São Fidélis –RJ –CEP.: 28400-000 vem, mui respeitosamente, por seu advogado signatário com escritório profissional à Rua Coronel João Sanches n.º 273, Loja 01, Centro, São Fidélis – CEP.: 28400-000, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de RICARDO ELETRO LTDA, podendo ser citada e/ou intimada no endereço sito na Praça Saens Penha n.º 5 – Tijuca – Rio de Janeiro-RJ…